Audiência Pública Regularização Fundiária

Na pauta, a implementação da Medida Provisória 759/16, que aprimora os mecanismos para legalização de áreas e imóveis, e a discussão de casos específicos ocorridos na cidade, incluindo a sobreposição de áreas de proteção ambiental.

Para falar sobre a MP– que aguarda apenas a sanção do Presidente da República para converter-se em Lei – um dos seus autores, o arquiteto e urbanista Silvio Figueiredo, atual Diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos, do Ministério das Cidades.

Para o presidente da Câmara, vereador Ney Lyra, que propôs a realização da audiência, esse é um momento bastante significativo para a cidade, tendo em vista que mais de 30 mil pessoas vivem em situação irregular no Município. “É fundamental que a sociedade participe das discussões, para entender como se dará o processo e para que possa participar dele desde o início, esclarecendo suas dúvidas e dando sua opinião”, afirma.

Quem tiver interesse, já pode se cadastrar para o evento através do site da Câmara: www.bertioga.sp.leg.br. Mais informações pelo telefone: 3319-9000 ramal 9011.

fonte: Assessoria Presidência