Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Notícias / Vereadores querem implantação do Refis para permitir liquidação de dívidas ativas

Vereadores querem implantação do Refis para permitir liquidação de dívidas ativas

por ber última modificação 08/12/2015 09h15
Os nove vereadores da Câmara Municipal de Bertioga apresentaram em conjunto trabalho solicitando à prefeitura o estudo e envio de um Projeto de Lei que viabilize a implantação este ano do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas da cidade.

O presidente da Câmara, Luis Henrique Capellini, destacou que a prefeitura deu um importante passo quando realizou concurso público ano passado para suprir a necessidade de procuradores municipais, que podem dar andamento aos processos de dívida ativa.

 

“Este é o momento para implantar o Refis, que é um programa com prazo determinado para adesão do contribuinte e ele permite às pessoas que querem quitar suas dívidas uma oportunidade de parcelamento com redução dos juros”, avaliou Capellini.

 

Na indicação, os parlamentares destacaram que “Bertioga tem encontrado nos últimos exercícios fiscais um significativo aumento de receitas, contudo, ele não tem sido suficiente para fazer frente às inúmeras demandas de serviços públicos que possui a cidade”.

 

Além disso, o vereador Pacífico, o primeiro a se manifestar para a viabilização do Refis, destacou que “o Congresso Nacional está prestes a votar o Projeto de Lei que altera a distribuição dos Royalties e, caso seja mantida a atual proposta, Bertioga sofrerá significativa perda de receita, diminuindo a possibilidade de atendimento das demandas de serviços públicos. Por este motivo, o Programa de Recuperação Fiscal é importante para a cidade, por uma questão de viabilizar receita para o município”.

 

Os parlamentares ainda destacaram que o projeto do Refis não tem a intenção de “premiar o mal pagador em detrimento do bom pagador e sim de permitir um aumento na arrecadação municipal”.

 

Para ser implantado, a prefeitura precisa elaborar e enviar um Projeto de Lei com esta finalidade para a Câmara, que irá estudar os termos do PL, podendo inclusive sugerir emendas.

 

Também são autores da indicação os vereadores: Toninho Rodrigues, Beth Consolo, Alecrim, Alemão, José Feliciano, Valéria Bento e Ivan Carvalho.

 

 

 

Banners

 

Mídias Sociais

   YoutubeFlickr

Audiências Públicas

Regularização Fundiária - 23/06/17

Segurança Pública - 30/06/17

 

  Ambulantes - 25/10/2017
Outros vídeos
Pesquisar no LexML
Logotipo do LexML - Rede de informação legislativa e jurídica