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Portal Transparência

por Interlegis — última modificação 14/07/2017 12h11
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados Câmara Municipal de Bertioga que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), a Lei de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7724/2012 e demais legislações pertinentes.

Lei de Acesso à Informação

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Transparência financeira

Histórico do movimento diário de receitas e despesas da Casa, em cumprimento a legislação vigente.

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Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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Dados Abertos

Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

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Regularização Fundiária - 23/06/17

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