Na pauta, a implementa\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 759/16, que aprimora os mecanismos para legaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e im\u00f3veis, e a discuss\u00e3o de casos espec\u00edficos ocorridos na cidade, incluindo a sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\r\nPara falar sobre a MP\u2013 que aguarda apenas a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica para converter-se em Lei \u2013 um dos seus autores, o arquiteto e urbanista Silvio Figueiredo, atual Diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundi\u00e1rios Urbanos, do Minist\u00e9rio das Cidades.
\r\nPara o presidente da C\u00e2mara, vereador Ney Lyra, que prop\u00f4s a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, esse \u00e9 um momento bastante significativo para a cidade, tendo em vista que mais de 30 mil pessoas vivem em situa\u00e7\u00e3o irregular no Munic\u00edpio. \u201c\u00c9 fundamental que a sociedade participe das discuss\u00f5es, para entender como se dar\u00e1 o processo e para que possa participar dele desde o in\u00edcio, esclarecendo suas d\u00favidas e dando sua opini\u00e3o\u201d, afirma.
\r\nQuem tiver interesse, j\u00e1 pode se cadastrar para o evento atrav\u00e9s do site da C\u00e2mara: www.bertioga.sp.leg.br. Mais informa\u00e7\u00f5es pelo telefone: 3319-9000 ramal 9011.
\r\nfonte: Assessoria Presid\u00eancia
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