Câmara Municipal de Bertioga
https://www.bertioga.sp.leg.br
Projeto de Lei
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20240118230923
Solicito acesso ao Projeto de Lei que denominou a RUA JOAO BECHARA MAXTA no bairro Vista Linda.2024/01/22 15:28:21 GMT-3SolicitaçãoComposição da Remuneração do Cargo de Procurador
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20240115202254
Prezado(a),
Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eu, VITOR FINOTTI BARBOSA, solicito informações sobre a remuneração do cargo de Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Bertioga.
Gostaria de confirmar se os servidores que exercem esse cargo recebem, além da remuneração de R$ 4.755,46 (publicada em edital de concurso público), outros valores, especialmente honorários advocatícios. Em caso afirmativo, peço que forneçam a referência legal que autoriza essa prática e também os valores de honorários distribuídos aos respectivos servidores nos últimos seis meses.
Aguardo a resposta e agradeço antecipadamente pela atenção dispensada.
Atenciosamente,2024/01/22 15:27:58 GMT-3SolicitaçãoLei complementar de anisita a obras 2023
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20231229125753
Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado2024/01/04 15:17:30 GMT-3SolicitaçãoConcurso Público
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/concurso-publico
Provimento de vagas para a Câmara Municipal de Bertioga2023/12/09 08:05:00 GMT-3NotíciaAudiência Pública Orçamento 2024 - 14/12/2023
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-orcamento-2024-14-12-2023
2023/12/07 15:13:09 GMT-3NotíciaIniciativa Popular
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20231020122555
Gostaria de iniciar um projeto de lei pela iniciativa popular e gostaria de saber se Câmara do Munícipio pode abrir um link para o tema e o colhimento das assinaturas? Obrigado!2023/10/26 15:48:09 GMT-3SolicitaçãoProjetos de Lei
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20230926152758
Excelentíssimos Senhores(as),
Queiram, por gentileza, informar onde e como posso ter acesso aos Projetos de Lei que aguardam votação.
Atenciosamente,
Gilberto Porto2023/10/04 11:22:42 GMT-3SolicitaçãoAudiência Pública PL nº 28/2023 - 26/06/2023
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-pl-no-28-2023-26-10-2023
Audiência Pública para discussão do PL nº 28/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias2023/06/15 17:45:00 GMT-3NotíciaLei Orgânica Atualizada
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20230428095111
Preciso da lei orgânica atualizada do município de Bertioga para estudar para o concurso. Porém ao clicar no link do site oficial da câmara, não aparece a lei, apenas uma informação de que "está em atualização". Solicito a gentileza de me enviar o arquivo com a versão mais recente da lei, já que não estou conseguindo essa informação pelo site.2023/05/03 09:32:02 GMT-3SolicitaçãoCumprimento da lei 1.101
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20230416210009
Devido a episódios recorrentes de importunação do sossego,recorri a guarda municipal via contato telefônico153 no dia 1/04,por volta das 20:30 h,informando a queixa e o local da emissão da fonte sonora,com níveis de pressão sonora acima do permitido para o horario,segundo a lei 1.101.Apos relato da ocorrência o atendente informou que iria ao local,mas que não poderia autuar o infrator,pois a lei era "falha".A viatura compareceu,mas o problema não foi resolvido,permanecendo o barulho até as 05:00h do dia 02/04.Ligamos para a polícia militar,também sem sucesso.
Gostaria assim de saber porque as ações para cumprimento da lei não são aplicadas .O que não podemos é conviver com estes indivíduos que abusam dos seus equipamentos eletrônicos no volume máximo incomodando a muitos e causando tanto danos a saúde da população.
LOCAL : Condominio Costa do Sol2023/05/02 16:27:06 GMT-3SolicitaçãoEdital de Dispensa de Chamamento Público
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/edital-de-dispensa-de-chamamento-publico
Jovens no exercício da cidadania2023/03/23 16:40:00 GMT-3NotíciaPoluição sonora
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20230307140817
Senhores,
Boa tarde.
Dispõe na Lei 1101 de 14 de março de 2014, sobre atividades de poluição sonora e seus regulamentos próprios, visto recorrentes situações de pedidos ao 190 Policia Militar e (Capitão Silva Junior ) por meio do 153 Guarda Municipal - DOA Policial Ambiental ( responsável Ezequiel ), no bairro do Indaiá.
Assim, peço que seja informado sobre o montante dos valores das multas auferidas no ano de 2022 nas residências e comércios, que deram causas para essa infração.
Peço ainda informar, se possível de forma analítica e sintética, por bairro, endereço o quadro atual das maiores incidências de pertubação do sossego.
Sendo só para o momento, agaurdamos.
Atte.,
Carlos2023/03/17 09:39:37 GMT-3SolicitaçãoAplicação da Lei de Pertubação do Sossego
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20221218081127
Mensagem enviada à:
Prefeitura: fale conosco: 20/06/2022 às 14:30
Ouvidoria: ouvidoria@bertioga.sp.gov.br às 20/06/2022 às 14:39
Assunto Pertubação do sossego
"Desde 15/06 até 19/06 houve apresentações de cantores na Arena Bertioga.
O som que repercute é muito alto sem necessidade, apenas prejudicando os moradores que não participam desse tipo de evento, além de prejudicar a vida animal.
O som inicia com um volume baixo, mas no decorrer do show, o som é aumentado e prejudicando também pessoas de idade que convalesce em suas casas, além dos pacientes em hospitais.
Solicito alguma providência para suavizar o som e respeitar a lei. Grato."
Até o momento sem resposta ou providência.
Jurisprudência:
"O barulho feito por uma casa de eventos é de responsabilidade tanto da empresa quanto da prefeitura, e ambas devem indenizar pelo excesso de som de forma solidária.
O entendimento foi estabelecido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou, por maioria de votos, a prefeitura de Botucatu por não fiscalizar perturbação do sossego provocada por salão de festas que organizava eventos – inclusive festas raves – sem isolamento acústico."
Apesar de escrever constantemente a esses endereços (Prefeitura e Ouvidoria), existe um descaso em responder e a atuar eficazmente.
Os cidadões estão "a Deus dará".
Escrever à Prefeitura, nada resulta.
Escrever à Ouvidoria, persiste o silêncio
Ligar ao DOA, não atendem e a caixa postal está cheia de reclamações.
Ligar à Polícia Civíl, deve informar o endereço correto da origem do som.
Será que é só os cidadões, não servidores, que reclamam?
E sendo tangível, à audição, a infração é ouvida por boa parte da cidade, como gritos, berros e barulhos a alto som, ninguém se responsabiliza em findar tal babel.
No dia 06/01/2023 até 27/01/2023, será feito o festival de verão, e até o momento nada foi feito, para o bem estar dos moradores bertioguenses.
Sem contar as festas de Natal e Final de ano.
Nem todos comemoram, mas mesmo se quisessem não conseguiriam.
Qual o objetivo:
1) Fazer com que moradores abandonem suas casas.
2) Não façam festas familiares, pois existem interferências externa codizente com os poderes públicos.
Solução:
Além de coibir tal infrasção, a prefeitura deve:
1) Pagar indenizações aos moradores, que cubra a aplicação de tecnologia para baixar o som externo,
2) Tratamento de saúde causado por tal infração.
3) Pagamento de transporte de mudança para outras cidades onde terão uma melhora no bem estar, já que em Bertioga não são bem quistos.
4) Fazer respeitar a lei de Pertubação do Sossego.
5) (de novo) Fazer uma fiscalização pró ativa dos orgãos competentes, alterando os horários de funcionamento dos servidores de segurança para horários em que efetivamente existem as ocorrências.
6) Abatimento de 90% do IPTU, já que não está sendo aplicado aos cidadões bertioguenses um retorno compatível.
Tudo isso poderia solucionar para o bem estar dos cidadões, mas principalmente o item 4.2022/12/28 11:30:25 GMT-3SolicitaçãoProjetos de Lei em andamento
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20221201070222
Bom dia, gostaria de saber os projetos de lei em andamento e nao encontrei no site. Como obtê-los? Obrigado2022/12/14 11:18:34 GMT-3SolicitaçãoAudiência Pública Orçamento 2023 - 17/11/2022
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-orcamento-2023-17-11-2022
na sede da Câmara Municipal de Bertioga, dia 17/11/2022 a partir das 18:002022/11/11 10:40:07 GMT-3NotíciaAudiência Pública Comércio Ambulante - 26/10/2022
https://www.bertioga.sp.leg.br/institucional/noticias/audiencia-publica-comercio-ambulante-26-10-2022
Dia 26/10/22 a partir das 18:00 no Lions Clube2022/10/24 10:31:12 GMT-3NotíciaPrograma Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220821194042
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.2022/09/20 10:31:11 GMT-3Solicitação2º Recurso: Currículo dos comissionados e em comissão
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220807164618
Prezados,
Cabe informar que as respostas à solicitação 20220703101945 e ao recurso 20220707185354 não atendem ao solicitado.
Reitero na íntegra o pedido de acesso à informação:
Em razão da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011):
— Solicito o currículo (dados profissionais relacionados ao cargo) de todos dos agentes públicos comissionados e em comissão (referência junho/2022).
Por óbvio, não está sendo solicitado dados como endereço, contato ou número de documentos, apenas o nome completo, o cargo exercido e as informações relativas à formação correspondente ao cargo exercido.2022/08/17 11:47:06 GMT-3SolicitaçãoE-SIC_ Protocolo 20220807164618 - Curriculo Comissionados.docx
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220807164618/e-sic_-protocolo-20220807164618-curriculo-comissionados.docx/view
2022/08/17 10:00:00 GMT-3ArquivoRecurso: Currículo dos comissionados e em comissão
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220707185354
Recurso ao protocolo de SIC nº 20220703101945, com base na Lei de Acesso à Informação:
Prezados,
Agradeço o retorno e as relevantes pontuações.
Peço permissão para tentar explicar melhor o que se objetiva. Em resumo é verificar a aderência da formação ao cargo exercício. As leis, formalmente, preveem requisitos mínimos para nomeação aos cargos, e em momento algum se parte do princípio de que isto não está sendo cumprido.
O que se objetiva com a solicitação é justamente identificar a aderência da formação (acadêmica e complementar) com a função/cargo.
Considerando também que, imagina-se, em um ambiente profissional saudável exista uma política de incentivo ou pelo menos o fomento mínimo à formação, reciclagem e aperfeiçoamento dos profissionais, como um todo. Consequentemente, o acompanhamento e até a valorização (financeira ou não).
E que inclusive esse acompanhamento pode servir de base para melhor gestão dos recursos humanos, promoção, realocação ou mesmo consideração de aumento salarial, obedecendo todos os trâmites legais, para o cargo ou classe.
Gostaria de ser informado caso a solicitação cause constrangimento em alguém — que de longe não é o objetivo — ou caso o ambiente profissional não esteja contemplado com tal política e cultura. Em não sendo essas situações, seria muito satisfatório receber as informações que foram solicitadas de maneira clara, identificada e agora até melhor explicadas as motivações.
Antecipadamente agradeço a boa vontade.2022/08/02 16:45:23 GMT-3SolicitaçãoCurrículo dos comissionados e em comissão
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220703101945
Em razão da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011):
— Solicito o currículo (dados profissionais relacionados ao cargo) de todos dos agentes públicos comissionados e em comissão (referência junho/2022).
Por óbvio, não está sendo solicitado dados como endereço, contato ou número de documentos, apenas o nome completo, o cargo exercido e as informações relativas à formação correspondente ao cargo exercido.2022/07/06 14:13:24 GMT-3SolicitaçãoLEI 171/2022
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220529045228
Bom dia preciso da lei 171/2022 .POR GENTILEZA ENIVAR PARA O EMAIL : avediz@uol.com.br2022/05/30 11:31:44 GMT-3SolicitaçãoSolicitação de Informações | Contrato de Prestação de Serviços n.º 37/2021| Estudos Transporte Coletivo
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20220502173547
Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 - Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.
Prezados, boa tarde.
Em atenção ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 37/2021 para serviços de diagnóstico visando a viabilidade técnica e financeira para a concessão do transporte coletivo municipal de Bertioga-SP, vimos, por meio deste, solicitar as seguintes informações:
1) Os estudos de viabilidade foram concluídos? Se afirmativo, em qual data? Solicitamos o envio dos mesmos.
2) Em qual fase o Projeto se encontra atualmente?
3) Há previsão de abertura da Consulta Pública e da Licitação?
Agradecemos antecipadamente pela atenção.
Cordialmente,
Equipe Radar PPP.2022/05/06 13:31:35 GMT-3SolicitaçãoRefiz ou parcelamento de débitos (IPTU)
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20211108100528
Prezados senhores,
existe projeto de lei que prevê o parcelamento de débitos de IPTU em andamento?2021/11/08 16:16:38 GMT-3SolicitaçãoPedido informações sobre o descarte de lâmpadas – resíduo perigoso e outros materiais.
https://www.bertioga.sp.leg.br/ouvidoria/20211019150012
Marcio Gonçalves de Souza inscrito no RG RG: 25.506.150-X e CPF o número 143.303.958-35 p, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Decreto nº 44.745 de 19 de Julho de 2018 e a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte;
Assunto: Pedido informações sobre o descarte de lâmpadas – resíduo perigoso e outros materiais.
1) Informar os dados de contato da Empresa responsável pela iluminação pública na cidade de Registro,sendo; Contato do Responsável, Endereço e Telefone.
2) Informe qual é a empresa prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação das lâmpadas oriundas da iluminação pública da cidade de Registro.
3) Informe se a prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação de lâmpadas apresentou ou possuí "Relatório de Comercialização de Mercúrio do IBAMA" comprovando a destinação do mercúrio reciclado das lâmpadas.
4) Informe se os materiais substituídos na manutenção da iluminação pública, reatores, relês, luminárias são descartados pela empresa contratada ou devolvidos para a Prefeitura.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço sucatasreunidas@gmail.com Atenciosamente, Marcio Gonçalves de Souza 19/10/20212021/10/21 12:57:50 GMT-3Solicitação