Diretrizes de Construção

por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 03/11/2021 15h33, última modificação 03/11/2021 15h33

Saudações! Pretendo adquirir um lote na região do Hospital de Bertioga para investimento comercial, pois pretendo futuramente morara nesta cidade. Minhas dúvidas: 1) Quais as diretrizes do Plano Diretor para esta região; 2) O perfil pode ser Residencial e/ou Comercial; 3) Qual a Zona construtiva desta região; 4) Para construção Comercial, quais os recuos frontal, laterais e de fundo permitidos. Se possível indicar quais as legislações que posso obter esta informação. Obrigado pela atenção

: 31/10/2021 13h45
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20211031134540
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 03/11/2021 15h33
: Aceito

A Lei Ordinária nº 315, de 29 de setembro de 1998 aprovou o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado de Bertioga. Alguns artigos da referida norma foram revogados pela Lei Complementar nº 155, de 06 de fevereiro de 2020 que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Bertioga.

A Lei Ordinária nº 316, de 29 de setembro 1998 instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Bertioga;

A Lei Ordinária nº 317, de 07 de outubro de 1998 instituiu planejamento do uso e ocupação do solo;

Todas as normas estão disponibilizadas no site desta Casa de Leis e podem ser consultadas pelo link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis

A informação específica referente a região do Hospital de Bertioga pode ser obtida junto a Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Bertioga. Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro/ e-mail: sec.planejamento@bertioga.sp.gov.br, Telefone: (13) 3319-8055 / (13) 3319-8081
 

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