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Vereadora apresenta projeto de lei para Nota Fiscal Cidadã Municipal

por imprensa — última modificação 08/12/2015 09h15
Nos moldes do que já acontece com a Nota Fiscal Paulista, do Governo do Estado, que visa incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal e cria “créditos tributários” para os usuários, a vereadora Marcia Lia apresentou na sessão do último dia 11, Projeto de Lei à Mesa Diretora para “instituir a nota Fiscal Cidadã no município de Bertioga”.

A intenção da parlamentar é de criar uma “cultura” de participação popular, com incentivo à população de pedir a nota fiscal pela prestação de serviços. O programa estabelece ainda a “geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços”.

 “O consumidor deve fazer o cadastro no site da prefeitura de Bertioga e, ao usar serviços, tais como, postos de gasolina, estacionamento, supermercados e outros tipos de estabelecimentos em Bertioga, solicitar a emissão da nota fiscal e informar o seu CPF”, explicou a vereadora.

Ainda de acordo com a proposta encaminhada a Casa de Leis, o projeto vai proporcionar ao consumidor parte do imposto recebido de cada nota fiscal pedida. Com essa atitude, a cidade devolve à pessoa cadastrada, na forma de crédito em dinheiro, 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) recebido. O crédito poderá ser descontado de quem tem débitos com a prefeitura.

 Também fica estabelecido pelo PL sugerido que quem já paga seus impostos e taxas em dia poderá usar o dinheiro para pagar até 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano seguinte ou receber esse valor em conta bancária.

 Para virar Lei, o PL irá tramitar pelas comissões do Legislativo (CAJ e COF) e precisa ser aprovado pelo pares da Casa, com ou sem emendas e ser sancionado pelo prefeito, dentro dos prazos regimentais.

 

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