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Lei de Acesso à Informação
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por Interlegis
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última modificação
16/08/2023 18h52
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Portal Transparência
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Lei de Proteção Animal
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
13/09/2024
Recebido e-mail, oriundo do processo administrativo 395-2024
Cadastrado no sistema pela Ouvidoria
"Estou produzindo uma matéria sobre as leis de proteção animal aprovadas e em vigor na região. Para isso, preciso saber: 1- Quais são as leis de proteção animal aprovadas no município? 2 – Entre elas, quais tipos de maus-tratos são abordados? Qual a severidade de multas e penalidades em cada uma delas? 4 – O município possui programas de conscientização e educação sobre direitos dos animais? Há um órgão responsável que fiscalize o cumprimento dessas leis na cidade? Como isso é feito? Há propostas de novas leis em andamento na Câmara. Peço, por gentileza, que detalhem bem as informações sobre cada uma das leis."
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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LEI DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIOS
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
24/12/2018
Fomos informados pela administração do Morada da Praia de que não poderíamos soltar os fogos no final de ano. Mais precisamente as 24:00 do dia 31 de dezembro de 2018.
Gostaria de saber se realmente existe uma lei sobre o assunto e se poderemos ou não soltar os fogos no final do ano?
Pela internet temos uma informaçâo de que poderiamos faze lo no periodo de citado e nos feriados.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Municipal
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
01/03/2018
Gostaria de ter acesso na integra a lei municipal 1082/13, Decreto 2061/13 e processos 7845/04 e 8358/12 sobre "loteamento fechado".
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Municipal de PMI
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por ber
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publicado
08/09/2016
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última modificação
08/09/2016 15h25
Prezados, boa tarde.
Gostaria de confirmar se o Município possui lei de Procedimento de Manifestação de Interesse.
Agradeço desde já.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Ordinária nº 1082-2013.pdf
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
28/02/2018 15h25
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei Municipal
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Lei Orgânica Atualizada
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
03/05/2023
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última modificação
08/05/2023 11h04
Preciso da lei orgânica atualizada do município de Bertioga para estudar para o concurso. Porém ao clicar no link do site oficial da câmara, não aparece a lei, apenas uma informação de que "está em atualização". Solicito a gentileza de me enviar o arquivo com a versão mais recente da lei, já que não estou conseguindo essa informação pelo site.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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LEI ORGANICA MUNICIPAL
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
08/04/2021
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última modificação
13/04/2021 11h12
GOSTARIA DE TER ACESSO A LEI ORGANICA MUNICIPAL PARA CONSULTA SOBRE A QUANTIDADE DE ASSINATURAS NECESSARIAS PARA REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NA CIDADE
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lei sobre canudos plásticos
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
14/06/2019
Ola,
Gostaria com base na lei de acesso a informação, saber se a lei sobre canudos plásticos (nº 1320 de 04/10/2018 ) aprovada pela câmara municipal foi sancionada ou aguarda sanção ou veto. E sim, se poderiam disponibilizar um link com o texto integral da lei sancionada.
Aguardo o retorno,
Att, Arnaldo Mailes Neto.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Lojas maçônicas de Bertioga são homenageadas na Câmara
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por imprensa
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publicado
22/08/2013
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última modificação
08/12/2015 09h13
Em comemoração ao dia do Maçom, marcado pela data 20 de março, os nove parlamentares da Casa de Leis fizeram homenagem as três lojas maçônicas da cidade: Barão de Ramalho, Cidade de Bertioga e Portal de Bertioga. A primeira, que comemorou este ano 25 anos de fundação, tem sede na Riviera de São Lourenço, as outras duas estão localizadas na região central do município.
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Institucional
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