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Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
20/09/2022
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br)
Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC.
Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito:
1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC.
2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.
Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios.
No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Projeto de Lei
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
22/01/2024
Solicito acesso ao Projeto de Lei que denominou a RUA JOAO BECHARA MAXTA no bairro Vista Linda.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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projeto de lei 0592024
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
12/11/2024
Boa tarde
Prezados senhores
\Por favor, poderia enviar a peça orçamentaria para o ano 2025 projeto de lei 0592024 >Enviar o no EMAIL : avediz@uol.com.br
Nome : LEONIDIO ALVES DOS SANTOS
rg 4762176-X
atenciosamente
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
13/06/2025
PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
JUSTIFICATIVA:
As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta.
A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância.
Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança.
📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688
📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Osasco, Peruíbe e em breve também estará em Sorocaba.
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Projeto de lei de iniciativa popular
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por ber
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última modificação
13/03/2017 11h27
Boa tarde, gostaria de ter informações de formulários para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Onde e como posso retirar esse formulário?
obrigada
Camila Manfrinato
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Projeto que cria cargo de agente de saúde é aprovado pelo Legislativo
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por imprensa
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publicado
07/02/2014
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última modificação
08/12/2015 09h13
Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta quinta, dia 06, o projeto de lei que cria os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, para cumprimento de atividades a serem executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão 152 vagas de emprego que serão preenchidas por meio de processo seletivo a ser estipulado pelo Executivo.
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Institucional
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Notícias
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Projetos de Lei
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
04/10/2023
Excelentíssimos Senhores(as),
Queiram, por gentileza, informar onde e como posso ter acesso aos Projetos de Lei que aguardam votação.
Atenciosamente,
Gilberto Porto
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Projetos de Lei
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por ber
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publicado
11/08/2013
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última modificação
04/01/2019 19h43
Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Resoluções e Projetos de Decretos Legislativos apresentados em plenário.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei de Iniciativa Popular
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
04/12/2024
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei em andamento
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
14/12/2022
Bom dia, gostaria de saber os projetos de lei em andamento e nao encontrei no site. Como obtê-los? Obrigado
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