Resultado da busca por lei

Prezados(as), Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações relativas às contratações de obras públicas executadas no município de Bertioga nos últimos 5 (cinco) anos: 1. Relação de obras públicas contratadas entre 2019 e 2024, com os seguintes dados: Objeto da obra (tipo/descrição); Empresa(s) contratada(s); Valor inicialmente contratado; Valor final pago (caso já concluída); Situação atual (em andamento, concluída, paralisada, rescindida, etc.); Prazo de execução previsto e efetivamente cumprido. 2. Informações sobre obras paralisadas ou abandonadas no município no mesmo período, incluindo: Motivo da paralisação ou abandono; Valor já investido; Ações tomadas para retomada ou responsabilização da empresa contratada. 3. Relação de contratos de obras públicas que tenham sofrido acréscimos de valor (aditivos) superiores a 25% do valor original. 4. Existência de seguros-garantia (performance bond) contratados nas obras públicas no período em questão. Em caso afirmativo: Nome da seguradora; Valor garantido; Condições de cobertura; Existência de cláusula de retomada da obra pela seguradora (step-in). 5. Cópias (ou links) de editais e contratos de obras públicas firmados entre 2019 e 2024 que contenham cláusulas de garantia, fiscalização e responsabilização por descumprimento contratual. 6. Informações sobre ações judiciais, procedimentos administrativos ou sanções aplicadas por má execução, abandono ou descumprimento contratual em obras públicas no município. Peço, se possível, que os dados sejam fornecidos em formato digital e aberto (PDF pesquisável, planilha, ou documento editável) e encaminhados ao e-mail informado acima. Caso alguma das informações solicitadas não seja de responsabilidade deste setor, solicito o encaminhamento ao órgão competente, conforme previsto no art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Prezados senhores, Necessito da íntegra da lei municipal 135, de 1995, que trata de serviço ambulante. E das outras leis que tratam deste assunto. Agradeço atenção dispensada.

Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado

PRECISO DA LEI OU DECRETO QUE APROVOU O CONDOMINIO RESIDENCIAL HANS STADEN EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

Boa tarde, gostaria de ter informações de formulários para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Onde e como posso retirar esse formulário? obrigada Camila Manfrinato

Boa tarde Prezados senhores \Por favor, poderia enviar a peça orçamentaria para o ano 2025 projeto de lei 0592024 >Enviar o no EMAIL : avediz@uol.com.br Nome : LEONIDIO ALVES DOS SANTOS rg 4762176-X atenciosamente

Os vereadores votaram em 1ª discussão quatro projetos de lei na sessão desta terça, dia 27, de autoria dos próprios pares. Ainda, durante a reunião oficial, diversos foram os pedidos por manutenção na malha viária da cidade. Acompanhe o resumo:

Na 18ª sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça, dia 10 de junho, os temas mais evidentes nos trabalhos dos vereadores foram: Saúde, Segurança Pública e Educação. Além disso, na Ordem do Dia, foram aprovados três projetos de lei em 2ª discussão. Acompanhe o resumo: