Câmara Municipal de Bertioga

23ª Sessão Ordinária 09-08-16: por ber — última modificação 03/07/2017 15h22
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CONVITE Nº 004/2023 - Mobiliário RH: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 04/05/2023 16h59
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Regulamentação da Lei nº 13.460/2017 no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 10/11/2020 21h15
A Lei nº 13.460, de 26/6/2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante disso, solicitamos informações sobre o cumprimento das seguintes normas: 1) A Câmara Municipal já desenvolveu o Quadro Geral de Serviços (Art. 3º) e as Cartas de Serviços ao Usuário (Art. 7º)? Se sim, qual o ato normativo regulamenta tal sistemática (§ 5º)? 2) De que forma o usuário pode apresentar manifestações, quanto aos serviços públicos prestados pela Câmara? (Art. 9)? 3) A Câmara Municipal já instituiu sua Ouvidoria? Se sim, que ato normativo regulamenta a mesma? (Art. 17)? 4) A Câmara Municipal já instituiu o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (Capítulo V)? Se sim, que ato normativo regulamenta o mesmo (Art. 22)? 5) A Câmara Municipal avalia periodicamente seus serviços (Arts. 23 e 24)? Se sim, que ato normativo que regulamenta o mesmo?
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17ª Sessão Ordinária 06-06-17: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 14/08/2017 13h51
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Edital Pregão Presencial nº 04/2022: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 19/12/2022 15h12
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Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC): por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 20/09/2022
O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção — PNPC, foi lançado em 20/05/21 e é um projeto coordenado pela ENCCLA, TCU, CGU, Tribunais de Contas e outros órgãos. (www.rededecontrole.gov.br) Em 07/07/21, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu comunicado (GP n.º 26/2021) recomendando aos jurisdicionados a adesão ao PNPC. Passados 458 dias, em razão da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei n.º 12.527/2011), solicito: 1) O relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC. 2) O relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ambos os arquivos devem estar atualizados e em formato digital, além de conterem ou ser informado também a data do término do preenchimento do questionário e a data de extração/geração dos relatórios. No caso de as informações solicitadas não serem fornecidas, com base no art. 14 da LAI, solicito que seja emitida e encaminhada certidão/documento com inteiro teor de decisão e justificativa de negativa de acesso, devidamente datada e assinada pelo responsável.
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22ª Sessão Ordinária 08-08-17: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 14/08/2017 13h57
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23ª Sessão Ordinária - 15-08-17: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 26/07/2018 14h00
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RESCISÃO CONTRATUAL VEROCHEQUE: por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 23/10/2023 11h44
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14ª Sessão Ordinária 17-05-16: por ber — última modificação 13/06/2016 10h04
PL nº 017/16 - Aprovado em 2ª Discussão / PL nº 080/14 - Aprovado em 2ª DIscussão / PDL nº 003/16 - Aprovado em Discussão Única.
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