PL nº 026/14 - Aprovado em 2ª Discussão / PL nº 032/14 - Aprovado em 2ª Discussão / PL nº 044/14 - Aprovado em 2ª Discussão / PL nº 020/15 - Aprovado em 2ª Discussão.

Ao tentar exercer o controle social e acessar os dados de diárias e viagens deste Legislativo, segui rigorosamente o "passo a passo" orientado pelos canais oficiais desta Casa, a saber: Acesso ao Portal da Transparência; Busca pela aba de Despesas/Viagens; Tentativa de localização do item conforme instruções (que mencionam menus inexistentes, como "Dívida Ativa", o qual não consta nas opções atuais do portal). Ocorre que, ao final do fluxo de navegação, o portal desta Câmara Municipal redireciona o cidadão automaticamente para os dados do Poder Executivo (Prefeitura), impossibilitando a consulta aos gastos específicos deste Legislativo. Diante desta falha técnica que obstrui o acesso à informação, solicito que sejam enviados por este canal (ou disponibilizados em link funcional): Relatórios Detalhados de Viagens e Diárias de todos os Vereadores e Servidores desta Câmara Municipal, abrangendo o período de janeiro de 2023 a março de 2026; Os relatórios devem conter: Nome do beneficiário, cargo, destino, motivo detalhado da viagem, data de saída/retorno e o valor total bruto (incluindo passagens e diárias); Cópia das respectivas Portarias de Autorização publicadas em Diário Oficial. Ressalto que a transparência pública é um dever constitucional e que a persistência do erro de redirecionamento no portal configura violação à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

PL nº 024/16, aprovado em 2ª Discussão - PL nº 025/16, aprovado em 2ª Discussão - PL nº 002/16 - aprovado em 2ª Discussão - PDL nº 007/16, aprovado em Discussão Única e PLC nº 006/16, aprovado em 1ª Discussão

PL nº 020/16 - Aprovado em 2ª Discussão / Veto Total ao Autógrafo 022/16 - Discussão Única / PL nº 025/16 - Aprovado em 1ª Discussão / PL nº 002/16 -Aprovado em 1ª Discussão / PL nº 024/16 - Aprovado em 1ª Discussão