Prezados senhores, existe projeto de lei que prevê o parcelamento de débitos de IPTU em andamento?

Gostaria de ter acesso na integra a lei municipal 1082/13, Decreto 2061/13 e processo 8358/12 sobre "loteamento fechado".

Bom Dia. Gostaria de receber o Codigo de obras ou pelo menos o numero da lei. para ter acesso as informações.

A audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 72/2014 que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2015” teve duração de quase três horas. O motivo, os populares participaram com diversos questionamentos e apontamentos sobre o orçamento municipal. Entre as sugestões dos munícipes está a instalação de leitos de UTI, construção de novas creches e reforma ou troca da grade de contorno do Parque dos Tupiniquins.

Entre as indicações apresentadas na sessão desta terça, dia 06 de maio, está o pedido para instalação do Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas, e ainda, criação das Oficinas Terceira Idade, voltadas às atividades artísticas. Acompanhe o resumo da sessão: