Bom Dia Solicito que os valores relativos as Despesas com Folha de Pagamento por Servidor sejam disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal para consulta pública, conforme o inciso XXXIII da CF 88 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O pedido é motivado pela ausência de tais informações na página indicada, e quando em consulta, aparecem somente os dados do servidor selecionado (nome, data de admissão, departamento, cargo/função). Atenciosamente

Recebido e-mail, oriundo do processo administrativo 395-2024 Cadastrado no sistema pela Ouvidoria "Estou produzindo uma matéria sobre as leis de proteção animal aprovadas e em vigor na região. Para isso, preciso saber: 1- Quais são as leis de proteção animal aprovadas no município? 2 – Entre elas, quais tipos de maus-tratos são abordados? Qual a severidade de multas e penalidades em cada uma delas? 4 – O município possui programas de conscientização e educação sobre direitos dos animais? Há um órgão responsável que fiscalize o cumprimento dessas leis na cidade? Como isso é feito? Há propostas de novas leis em andamento na Câmara. Peço, por gentileza, que detalhem bem as informações sobre cada uma das leis."

Ao tentar realizar a extração dos dados relativos às 'Diárias e Viagens Parlamentares, independente do ano' através do arquivo de sindicação disponibilizado pelo portal (formato .rss), observei que o arquivo gerado pelo sistema encontra-se vazio de conteúdo (contendo apenas o cabeçalho RDF e tags <items> e <rdf:Seq> sem dados). Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 8.777/2016, a disponibilização de dados em formato aberto e estruturado é requisito para a transparência ativa. Solicito a correção técnica da funcionalidade de exportação ou a disponibilização da lista completa de diárias e viagens em formato legível por máquina (CSV, XML ou JSON) para fins de controle social e acompanhamento cidadão. Atenciosamente,

Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - PROCESSO: 522/14 – CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A. CONTRATO N° 003/19 - DATA ASSINATURA: 06/02/2019 - VIGÊNCIA: 26/02/2019 À 25/02/2020 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NAS MODALIDADES STFC, SERVIÇOS DE DDR-DIGITAL, ACESSO À INTERNET BANDA LARGA E ACESSO À INTERNET COM LINK DEDICADO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO. VALOR: R$ 8.999,16 (VALOR MENSAL) PELO CONJUNTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, ACRESCIDOS DOS VALORES UTILIZADOS COM AS DISCAGENS ACIMA DO CONTRATO.