por ber
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publicado
14/08/2013
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última modificação
30/05/2022 11h34
Nota 01 - A legislação constante nessa seção tem caráter meramente consultivo, não dispensando a necessidade de emissão de certidão para fins jurídicos;
Nota 02 - A compilação de Leis do Município de Bertioga é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
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leis
