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Lei Municipal de PMI
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por ber
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publicado
08/09/2016
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última modificação
08/09/2016 15h25
Prezados, boa tarde.
Gostaria de confirmar se o Município possui lei de Procedimento de Manifestação de Interesse.
Agradeço desde já.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Contrato Administrativo nº 015/2016
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por ber
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última modificação
24/08/2016 17h19
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bertioga. PROCESSO: 147/2016. CONTRATADA: CECAM - Consultoria Econômica Contábil e Administrativa Municipal S/S Ltda. OBJETO: Locação de software próprio, destinado ao atendimento da FASE IV – Sistema Audesp, denominado de “SISTEMA DE COMPRAS E LICITAÇÕES” – aditivo ao CA 010/16. CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 015/2016. VALOR: R$ 5.500,00 (Mensal) e R$ 5.500,00 (parcela única) para a implantação do sistema e treinamento de servidores. ASSINATURA: 05/08/2016. VIGÊNCIA: 08/08/2016 à 01/05/2018.
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Contratos
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2016
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Contrato Administrativo nº 014/2016
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por ber
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última modificação
24/08/2016 17h19
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bertioga. PROCESSO: 371/16 CONTRATADA: J&S Publicidade e Propaganda Ltda. OBJETO: Inserção de banner eletrônico “CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA” inserido no site Tudo em Bertioga. CONTRATO ADMINISTRATIVO: N° 014/16 – VALOR: R$ 2.500,00 anual. – ASSINATURA: 03/08/16. VIGÊNCIA: 03/08/16 à 02/08/17
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Contratos
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2016
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Regularização Fundiária
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por ber
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última modificação
11/08/2016 09h48
Bom dia!
Sou pesquisadora no IPPUR/UFRJ e estou pesquisando a legislação de regularização fundiária dos municípios a partir de dados da MUNIC/IBGE (munic.ibge.gov.br/).
Na MUNIC aparece que vocês tem legislação de regularização fundiária datada de 1999, mas não consigo encontrar, vocês poderiam me auxiliar.
Atenciosamente,
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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21ª Sessão Ordinária 05-07-16
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por ber
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última modificação
03/08/2016 09h57
PL nº 015/16, aprovado em 1ª Discussão / PLC nº 016/16, aprovado em 1ª Discussão
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Processo Legislativo
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…
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2016
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Ordinárias
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20ª Sessão Ordinária 28-06-16
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por ber
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última modificação
03/08/2016 09h55
Sem projetos para votação.
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Processo Legislativo
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…
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2016
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Ordinárias
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Lei complementar 35/04
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por ber
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última modificação
03/08/2016 09h45
Gostaria de ter acesso ao inteiro teor da Lei Complementar número 35/2004, que institui o cargo de professor índio.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Contrato Administrativo nº 012/2016
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por ber
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última modificação
01/08/2016 11h09
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bertioga. PROCESSO: 461/2013. CONTRATADA: Biq Benefícios Ltda. OBJETO: Prestação de serviços para fornecimento, administração e gerenciamento de cartão magnético tipo “vale alimentação” para utilização dos servidores – Prorroga por mais 12 meses o CA 020/13. CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 012/16 – VALOR: -1 % (um por cento negativo). ASSINATURA: 22/06/2016. VIGÊNCIA: 01/08/2016 à 31/07/17.
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Contratos
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2016
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Contrato Administrativo nº 011/2016
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por ber
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última modificação
01/08/2016 11h09
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bertioga. PROCESSO: 311/2016. CONTRATADA: Assistec Informática Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria para área de tecnologia da informação e prestação de serviços de assistência técnica especializada em suporte aos servidores da Contratante. Valor: R$ 690,00 (mensal). CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 011/2016. ASSINATURA: 10/06/2016. VIGÊNCIA: 10/06/2016 à 09/03/2017.
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Contratos
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2016
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21ª Sessão Ordinária
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por ber
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publicado
01/08/2016
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