Resultado da busca por lei

Falta total de respeito.....fiz uma maratona para pagar o IPTU....e não consegui.....fui na lotérica não aceitaram.....fui ao Lixo da CAIXA ECONOMICA FEDERAL....pagar o iptu que está em meu nome com o meu cheque(pois o valor é elevado) e não aceitaram. Liguei na Prefeitura de Bertioga.....a atendente (Paloma) só sabia dizer que tinha que ser pago na CEF em dinheiro. "As instituições financeiras responsáveis pela arrecadação têm se recusado sistematicamente a receber os tributos através de cheques bancários, mesmo quando o emitente é o próprio contribuinte." " Este embate negocial e nocivo ao contribuinte contraria, primeiramente, o código tributário nacional que, no vigor de lei complementar, estabelece no artigo 162, I que o pagamento do tributo é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal." " Não obstante à ilegalidade perante o código tributário nacional, esta recusa também produz chagas ao código de defesa do consumidor que estabelece no artigo 39, I que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Corolário deste entendimento, conclui-se que a exigência do pagamento do tributo em dinheiro, pelas dificuldades que impõe na conversão em papel-moeda, acaba compelindo os grandes contribuintes a serem correntistas do banco responsável pela arrecadação." "Este repulsivo procedimento bancário traz ainda conseqüências na segurança pública, primeiramente, porque, obrigando o contribuinte a circular com elevadas quantias e, depois, abarrotando os cofres bancários com um excessivo numerário, desperta a cobiça de assaltantes e coloca em risco os clientes e os funcionários dos bancos. "Em suma, o contribuinte fica vulnerabilizado diante de uma cláusula contratual da qual não é parte, interpretada exclusivamente no interesse do lucro dos bancos com o movimento do erário, e contraposta a um Estado omisso que, atuando em flagrante violação ao Princípio constitucional da eficiência, permite e corrobora tais práticas abusivas inviabilizadoras dos cheques como meio de pagamento." crédito: https://jus.com.br/artigos/2756/a-recusa-do-recebimento-dos-tributos-em-cheques

Após período de recesso previsto no Regimento Interno, a Câmara Municipal de Bertioga retornou na noite anterior, (16/02), para continuação de suas atividades plenárias.