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Os vereadores aprovaram em sessão extraordinária nesta quinta, dia 06, o projeto de lei que cria os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, para cumprimento de atividades a serem executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Serão 152 vagas de emprego que serão preenchidas por meio de processo seletivo a ser estipulado pelo Executivo.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bertioga. PROCESSO: 079/13 CONTRATADA: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP. OBJETO: Prestação de Serviços de publicação Oficial. CONTRATO N°(DE ORIGEM): 002/18. DATA ASSINATURA: 27/03/2018. VIGÊNCIA: 27/03/18 à 26/03/23. VALOR R$ 3.000,00 (valor estimado).

Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025 – ou maior série histórica disponível. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). ​Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação.