Resultado da busca por lei

Devido a episódios recorrentes de importunação do sossego,recorri a guarda municipal via contato telefônico153 no dia 1/04,por volta das 20:30 h,informando a queixa e o local da emissão da fonte sonora,com níveis de pressão sonora acima do permitido para o horario,segundo a lei 1.101.Apos relato da ocorrência o atendente informou que iria ao local,mas que não poderia autuar o infrator,pois a lei era "falha".A viatura compareceu,mas o problema não foi resolvido,permanecendo o barulho até as 05:00h do dia 02/04.Ligamos para a polícia militar,também sem sucesso. Gostaria assim de saber porque as ações para cumprimento da lei não são aplicadas .O que não podemos é conviver com estes indivíduos que abusam dos seus equipamentos eletrônicos no volume máximo incomodando a muitos e causando tanto danos a saúde da população. LOCAL : Condominio Costa do Sol

1ª Discussão: Projeto de Lei n° 047/16, Projeto de Lei n° 062/14, Projeto de Lei nº 083/14. || Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2015, Projeto de Resolução nº 001/16, Projeto de Resolução nº 002/16.

A Câmara Municipal de Bertioga deverá encerrar os trabalhos deste ano com duas sessões extraordinárias, com previsão de votação em 2ª discussão das peças orçamentárias PPA, LDO e o Orçamento de 2014.

Curitiba, 5 de setembro de 2025 À Câmara Municipal de BERTIOGA Prezados(as), Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho solicitar as seguintes informações sobre o sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) atualmente adotado por este Poder Legislativo: Por favor, enviar cópia do decreto, lei ou outro ato normativo que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município, no âmbito do Poder Legislativo, se houver. Qual é o sistema atualmente usado para o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)? a) Sistema próprio; b) Sistema contratado de terceiros; ou, c) Sistema Fala.BR (Governo Federal). Em que data o sistema atualmente em uso foi implementado? (informar no formato dd/mm/aaaa) Se o sistema atual foi contratado de terceiros: a) Qual o nome do sistema, empresa ou consórcio responsável? b) Qual foi o custo total da contratação (incluindo implantação, licenças, etc.)? c) Houve custo com a implementação? Se sim, qual valor? d) Há custos mensais com manutenção? Se sim, qual valor? e) Desde a adoção do sistema, houve atualização com custo adicional? Se sim, qual foi o valor? Antes do sistema atual, outro sistema foi utilizado para o e-SIC? Se sim, por favor, informar nome do sistema anterior; Quantos pedidos de acesso à informação foram recebidos pela Câmara no ano de 2024? Quantos servidores públicos atuam no atendimento da LAI, mesmo que de forma parcial ou não exclusiva? Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Câmara. Solicitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere. Para o recebimento da resposta, comunicamos o seguinte endereço eletrônico: lainosmunicipios@abraji.org.br. Em caso de dúvidas sobre este pedido, estou à disposição para esclarecimentos e posso ser contatada via WhatsApp pelo número (41) 99628-9133. Atenciosamente, Rafaela

Falta em alguns trechos da cidade de iluminação pública, assim como pedido de explicações sobre o projeto para construção de 1.500 moradias populares e a legislação estadual que aprovou a contratação de organizações sociais para gerir parques estaduais. Estes foram alguns dos temas de destaque nos trabalhos apresentados pelos vereadores na sessão desta terça, dia 03 de junho:

A Câmara Municipal de Bertioga realiza no próximo dia 13, audiência pública para discussão e apresentação do Projeto de Lei que “estima a receita e fixa despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2015”. O encontro ocorrerá na sede do Legislativo, na Praça Vicente Molinari, s/n, bairro Vila Itapanhaú, às 19 horas.