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Marcio Gonçalves de Souza inscrito no RG RG: 25.506.150-X e CPF o número 143.303.958-35 p, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Decreto nº 44.745 de 19 de Julho de 2018 e a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte; Assunto: Pedido informações sobre o descarte de lâmpadas – resíduo perigoso e outros materiais. 1) Informar os dados de contato da Empresa responsável pela iluminação pública na cidade de Registro,sendo; Contato do Responsável, Endereço e Telefone. 2) Informe qual é a empresa prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação das lâmpadas oriundas da iluminação pública da cidade de Registro. 3) Informe se a prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação de lâmpadas apresentou ou possuí "Relatório de Comercialização de Mercúrio do IBAMA" comprovando a destinação do mercúrio reciclado das lâmpadas. 4) Informe se os materiais substituídos na manutenção da iluminação pública, reatores, relês, luminárias são descartados pela empresa contratada ou devolvidos para a Prefeitura. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço sucatasreunidas@gmail.com Atenciosamente, Marcio Gonçalves de Souza 19/10/2021

Somos estudantes do 8° semestre de Ciências Contábeis da FECAP - Liberdade, solicitamos por meio da LEI de Acesso a Informação, n° 12.527, que respondam o questionário a seguir para fins de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). O questionário pode ser respondido por meio do texto abaixo ou, preferencialmente, por meio do link do Google Forms: https://forms.gle/qNv7ye9gqXc965MJ7 Solicito que as questões relacionadas a seguir sejam direcionadas aos Diretores das seguintes áreas da prefeitura: a) Secretaria de Finanças/Fazenda/Departamento de Finanças ou departamento equivalente, responsável pela elaboração das demonstrações contábeis sobre os aspectos de planejamento e execução do almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos. b) Departamento de compras e licitações, responsáveis pelo acompanhamento do almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos. c) Secretaria de Saúde, departamento responsável pelo controle de almoxarifado, inventário, estoques e bens públicos. 1. Por qual prefeitura você responde?(Exemplo: Prefeitura de São Paulo) 2. Qual o seu nível de proximidade em relação a contabilidade? ( ) Não entendo nada ( ) Baixa proximidade ( ) Nem muito nem pouco ( ) Alta proximidade ( ) Especialista ( ) Outro------------- Detalhar 3. Qual o seu nível de proximidade em relação a contabilidade de custos? ( ) Não entendo nada ( ) Baixa proximidade ( ) Nem muito nem pouco ( ) Alta proximidade ( ) Especialista 4. No que diz respeito ao Sistema de Informação de Custos (SIC), qual opção melhor descreve sua relação? ( ) Desconheço ( ) Conheço, mas não utilizamos ( ) Conheço e está sendo implantado ( ) Conheço e utilizamos 5. Quais ferramentas de Custos são utilizadas no controle de estoque de Equipamentos de Proteção? ( ) Sistema de Informação de Custos ( ) Custeio Baseado em Atividades ( ) Custo Padrão ( ) Custeio por absorção ( ) Nenhum sistema ou metodologia é utilizado. ( ) Outros ------------- Favor detalhar qual sistema é utilizado/ qual é a ferramenta utilizada 6. Com base na questão anterior, quais foram os critérios de escolha para essas ferramentas? Em caso de resposta negativa, por que nenhuma ferramenta de Custos é utilizada? 7. Em sua opinião, ao longo da pandemia, classifique a qualidade dos controles de estoque utilizados. Sendo 1 = Baixa qualidade e 5 = Alta qualidade ( ) 1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5 8. Durante a pandemia, foi necessária alguma mudança na contabilidade de custo no que tange ao estoque de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). ( ) Sim ( ) Não 9. Se sim, quais foram as mudanças? 10. Com base na questão anterior, qual foi o critério de escolha para essas mudanças feitas nas ferramentas? 11. Uma vez que a pandemia caminhe para a redução do número de casos, vocês manterão essas mudanças? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não houve mudanças 12. Em sua opinião, como ter um controle de estoque impacta o gerenciamento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponíveis durante a crise sanitária do COVID-19 em 2020?

Por meio da Lei de Acesso a Informações, solicito os seguintes dados da prefeitura: Quantos professores atuam em sala de aula na rede municipal? A prefeitura usa o sistema de 20h, 40h ou híbrido? Quantos professores são 20h e quantos são 40h? Qual o menor valor pago a professor da rede municipal? Quantos profissionais recebem esse valor? Qual o maior valor pago a professor da rede municipal, que esteja efetivamente em sala de aula? Quantos profissionais recebem esse valor?

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Prezados(as), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar as seguintes informações relacionadas à atuação do município de Bertioga-SP no enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas: 1. Número de pessoas em situação de rua no município nos últimos 5 anos, com recorte específico, se disponível, para pessoas em condição de dependência química (álcool ou outras drogas); 2. Quantidade de atendimentos realizados por unidades de saúde, CAPS AD, CRAS ou CREAS relacionados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, de 2019 a 2024; 3. Número de internações voluntárias e involuntárias para tratamento de dependência química realizadas no município no mesmo período; 4. Existência de convênios ou parcerias com instituições (clínicas ou comunidades terapêuticas) especializadas no tratamento de dependência química; 5. Valores gastos anualmente, entre 2019 e 2024, com políticas públicas de saúde mental e tratamento de usuários de álcool e outras drogas; 6. Existência de Comitê ou Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como as atas ou relatórios de ações recentes (caso existam); 7. Cópia da legislação municipal vigente que trata da política sobre álcool e outras drogas; 8. Histórico de projetos de lei municipais apresentados ou aprovados nos últimos 5 anos sobre internação, acolhimento ou reinserção de dependentes químicos; 9. Informações sobre programas municipais de acolhimento, capacitação profissional ou reinserção social de pessoas que passaram por tratamento contra a dependência química; 10. Qualquer diagnóstico, relatório técnico ou estudo realizado pela Prefeitura, Secretaria de Saúde ou assistência social sobre o perfil da população usuária de drogas na cidade. Solicito que, se possível, as informações sejam disponibilizadas em formato digital e aberto (planilha, PDF pesquisável ou documento editável), e encaminhadas para o e-mail informado acima. Caso alguma das informações solicitadas não seja de competência deste órgão, solicito seu encaminhamento ao setor responsável, conforme previsto no art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Senhores, Boa tarde. Dispõe na Lei 1101 de 14 de março de 2014, sobre atividades de poluição sonora e seus regulamentos próprios, visto recorrentes situações de pedidos ao 190 Policia Militar e (Capitão Silva Junior ) por meio do 153 Guarda Municipal - DOA Policial Ambiental ( responsável Ezequiel ), no bairro do Indaiá. Assim, peço que seja informado sobre o montante dos valores das multas auferidas no ano de 2022 nas residências e comércios, que deram causas para essa infração. Peço ainda informar, se possível de forma analítica e sintética, por bairro, endereço o quadro atual das maiores incidências de pertubação do sossego. Sendo só para o momento, agaurdamos. Atte., Carlos

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados Câmara Municipal de Bertioga que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), a Lei de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7724/2012 e demais legislações pertinentes.