Lei complementar de anisita a obras 2023

por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 04/01/2024 16h17, última modificação 04/01/2024 16h17

Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado

Criada em: 29/12/2023 12h57

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20231229125753

Status atual: Resolvida

Respostas

1

Responsável: dti

Data: 02/01/2024 15h40

Status: Tramitando

A Lei Complementar n.º 190, de 20 de dezembro de 2023 foi sancionada, promulgada e publicada no Boletim Oficial do Município n.º 1146 (páginas 117/118) a publicação pode ser consultada no site oficial da Prefeitura do Município de Bertioga, através do Link: https://www.bertioga.sp.gov.br/[…]/BOM_1146-compressed.pdf
Todas as legislações estão disponíveis na transparência ativa do site oficial da Câmara Municipal de Bertioga. A consulta pode ser realizada através do link https://www.bertioga.sp.leg.br/ - Legislação Municipal, Leis (https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis)

Arquivos anexados

Nº	Título	Descrição	Responsável	Data
1	Lei Complementar 190/2023		dti	02/01/2024 15h39
2	Lei Complementar 190/2023		dti	02/01/2024 15h39

Ações do documento