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Os vereadores apresentaram trabalhos com vários temas essa semana, entre eles: saneamento básico, iluminação pública, ampliação dos cursos da Etec Bertioga, programa de remoção das mamães e seus bebes do Hospital Municipal até suas residências, entre outros. Acompanhe o resumo da semana e a Ordem do Dia:

Prezados(as), Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações relativas às contratações de obras públicas executadas no município de Bertioga nos últimos 5 (cinco) anos: 1. Relação de obras públicas contratadas entre 2019 e 2024, com os seguintes dados: Objeto da obra (tipo/descrição); Empresa(s) contratada(s); Valor inicialmente contratado; Valor final pago (caso já concluída); Situação atual (em andamento, concluída, paralisada, rescindida, etc.); Prazo de execução previsto e efetivamente cumprido. 2. Informações sobre obras paralisadas ou abandonadas no município no mesmo período, incluindo: Motivo da paralisação ou abandono; Valor já investido; Ações tomadas para retomada ou responsabilização da empresa contratada. 3. Relação de contratos de obras públicas que tenham sofrido acréscimos de valor (aditivos) superiores a 25% do valor original. 4. Existência de seguros-garantia (performance bond) contratados nas obras públicas no período em questão. Em caso afirmativo: Nome da seguradora; Valor garantido; Condições de cobertura; Existência de cláusula de retomada da obra pela seguradora (step-in). 5. Cópias (ou links) de editais e contratos de obras públicas firmados entre 2019 e 2024 que contenham cláusulas de garantia, fiscalização e responsabilização por descumprimento contratual. 6. Informações sobre ações judiciais, procedimentos administrativos ou sanções aplicadas por má execução, abandono ou descumprimento contratual em obras públicas no município. Peço, se possível, que os dados sejam fornecidos em formato digital e aberto (PDF pesquisável, planilha, ou documento editável) e encaminhados ao e-mail informado acima. Caso alguma das informações solicitadas não seja de responsabilidade deste setor, solicito o encaminhamento ao órgão competente, conforme previsto no art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Entre as indicações apresentadas na sessão desta terça, dia 06 de maio, está o pedido para instalação do Programa de Localização e Identificação de Pessoas Desaparecidas, e ainda, criação das Oficinas Terceira Idade, voltadas às atividades artísticas. Acompanhe o resumo da sessão:

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Os vereadores de Bertioga aprovaram diversos trabalhos na sessão desta terça-feira, dia 12, entre moções, requerimentos e indicações, sobre temas como esporte, saúde, educação, segurança e manutenção urbana. Na pauta do dia, dois PLs, o 009/2013 e 010/2013, de autoria do Executivo, tiveram o pedido de Tramitação em Regime de Urgência Especial negado pelos parlamentares. Esses Projetos de Leis seguem agora com tramitação normal dentro da Casa de Leis. Acompanhe resumo dos trabalhos dos vereadores.

Curitiba, 5 de setembro de 2025 À Câmara Municipal de BERTIOGA Prezados(as), Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), venho solicitar as seguintes informações sobre o sistema eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) atualmente adotado por este Poder Legislativo: Por favor, enviar cópia do decreto, lei ou outro ato normativo que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município, no âmbito do Poder Legislativo, se houver. Qual é o sistema atualmente usado para o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)? a) Sistema próprio; b) Sistema contratado de terceiros; ou, c) Sistema Fala.BR (Governo Federal). Em que data o sistema atualmente em uso foi implementado? (informar no formato dd/mm/aaaa) Se o sistema atual foi contratado de terceiros: a) Qual o nome do sistema, empresa ou consórcio responsável? b) Qual foi o custo total da contratação (incluindo implantação, licenças, etc.)? c) Houve custo com a implementação? Se sim, qual valor? d) Há custos mensais com manutenção? Se sim, qual valor? e) Desde a adoção do sistema, houve atualização com custo adicional? Se sim, qual foi o valor? Antes do sistema atual, outro sistema foi utilizado para o e-SIC? Se sim, por favor, informar nome do sistema anterior; Quantos pedidos de acesso à informação foram recebidos pela Câmara no ano de 2024? Quantos servidores públicos atuam no atendimento da LAI, mesmo que de forma parcial ou não exclusiva? Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a esta Câmara. Solicitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere. Para o recebimento da resposta, comunicamos o seguinte endereço eletrônico: lainosmunicipios@abraji.org.br. Em caso de dúvidas sobre este pedido, estou à disposição para esclarecimentos e posso ser contatada via WhatsApp pelo número (41) 99628-9133. Atenciosamente, Rafaela

Com base na Lei 12.527/2011, solicito cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº 338/2024 da Câmara Municipal de Bertioga, que resultou no Contrato Administrativo nº 027/2024 (MR de Souza Produtos e Serviços ME), incluindo Termo de Referência, justificativas, pesquisas de preços, pareceres técnico e jurídico, autorização, ratificação, notas de empenho e demais peças.