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Reiteração – Pedido de Informação – Arrecadação REFIS 2025/2026 – Secretaria de Fazenda
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
05/03/2026 17h41
Em data anterior protocolei pedido de acesso à informação solicitando relatório detalhado da arrecadação proveniente da Dívida Ativa (IPTU e ISS) no âmbito do programa REFIS 2025/2026, referente ao período de janeiro de 2025 até a data atual, com discriminação entre valores recebidos a título de “Principal” e valores correspondentes a “Multas e Juros”, em formato aberto (Excel ou CSV).
Até o presente momento não houve resposta formal ao requerimento.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, o que não ocorreu.
Ressalto que:
* Trata-se de informação de natureza orçamentária e arrecadatória, sujeita ao princípio da transparência ativa;
* Os dados solicitados decorrem de registros contábeis já existentes;
* A disponibilização em formato aberto atende às diretrizes de dados abertos e controle social.
Dessa forma, reitero o pedido e solicito manifestação formal no prazo legal.
Na ausência de resposta, adotarei as medidas administrativas cabíveis, inclusive interposição de recurso previsto na própria Lei nº 12.527/2011.
Atenciosamente,
Wagner Toscano
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Pedido de Informação – Execução da Lei Municipal nº 1.693/2025
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
04/03/2026 17h09
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações referentes à execução da Lei Municipal nº 1.693/2025:
Informar se houve qualquer ato administrativo de execução da referida lei desde sua vigência.
Em caso positivo:
a) Quantidade de exemplares distribuídos;
b) Datas e unidades escolares envolvidas;
c) Cópia de eventual termo de parceria, cooperação ou autorização;
d) Informação sobre eventual utilização de servidores públicos municipais na organização ou entrega;
e) Informação sobre eventual utilização de veículos oficiais;
f) Informação sobre utilização de salas de aula ou horário escolar regular;
g) Informação sobre eventual cessão de espaço público para entidades religiosas vinculadas à execução da lei;
h) Caso tenha havido cessão, encaminhar cópia do ato administrativo ou termo correspondente e indicar o fundamento jurídico da eventual gratuidade.
Informar se houve empenho, dotação orçamentária ou qualquer despesa pública relacionada à execução da referida lei.
Requeiro resposta até o prazo legal.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Reiteração – Protocolo 20260114115021 – Falha Técnica na Exportação de Dados (Diárias e Viagens 2024)
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
25/02/2026 16h46
Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026
Prezados,
Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados.
Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade.
Ressalto que:
* A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa;
* A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social;
* A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal.
Diante disso, reitero:
1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou
2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor.
Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização.
A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
Aguardo posicionamento.
Atenciosamente,
Wagner Toscano
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
06/02/2026
Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito o esclarecimento das informações abaixo especificadas:
Identificação, por nome e endereço, dos empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço que possuam (i) projetos aprovados e/ou (ii) alvará de construção emitidos pela (iii) Secretaria Municipal de Obras e Habitação e pela (iv) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do Município de Bertioga, no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026.
Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, a ser comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
06/02/2026
Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito o esclarecimento das informações abaixo especificadas:
Identificação, por nome e endereço, dos empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço que possuam (i) projetos aprovados e/ou (ii) alvará de construção emitidos pela (iii) Secretaria Municipal de Obras e Habitação e pela (iv) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do Município de Bertioga, no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026.
Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, a ser comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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Falha técnica na exportação de dados (RSS) – Diárias e Viagens 2024
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
30/01/2026
Ao tentar realizar a extração dos dados relativos às 'Diárias e Viagens Parlamentares, independente do ano' através do arquivo de sindicação disponibilizado pelo portal (formato .rss), observei que o arquivo gerado pelo sistema encontra-se vazio de conteúdo (contendo apenas o cabeçalho RDF e tags <items> e <rdf:Seq> sem dados).
Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 8.777/2016, a disponibilização de dados em formato aberto e estruturado é requisito para a transparência ativa.
Solicito a correção técnica da funcionalidade de exportação ou a disponibilização da lista completa de diárias e viagens em formato legível por máquina (CSV, XML ou JSON) para fins de controle social e acompanhamento cidadão.
Atenciosamente,
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
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ATO DA MESA 009-2024 - ANEXO I
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
11/12/2025 11h52
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Plano de Contratação Anual
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arquivos
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ATO DA MESA 009-2024
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
11/12/2025 11h52
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Plano de Contratação Anual
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ATO DA MESA 008-2025
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
11/12/2025 11h52
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Plano de Contratação Anual
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Contrato Administrativo nº 038-2025 INSTITUTO CAMPB_redacted.pdf
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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11/12/2025 09h27
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2025
