A Câmara Municipal de Bertioga realiza no próximo dia 13, audiência pública para discussão e apresentação do Projeto de Lei que “estima a receita e fixa despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2015”. O encontro ocorrerá na sede do Legislativo, na Praça Vicente Molinari, s/n, bairro Vila Itapanhaú, às 19 horas.

Os parlamentares votaram e aprovaram em discussão única as contas do município referentes ao exercício de 2009, em sessão realizada na manhã desta quarta, dia 03. Também foram votados em 1ª e 2ª discussão seis projetos de lei (em duas sessões realizadas na sequência) e um PLC em 2ª discussão. Todos de autoria do prefeito e aprovados pelos vereadores.

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações referentes ao município de Santos/SP: 1. Quais PICS são ofertadas atualmente no município? 2. Para cada prática, informar unidade de saúde, frequência e número médio de atendimentos mensais (últimos 12 meses). 3. Informar o total de atendimentos em PICS registrados no SIA/SUS nos últimos 3 anos. 4. Informar o número de profissionais que atuam com PICS, com profissão, vínculo e carga horária. 5. Informar se há exigência formal de qualificação para atuação em PICS. 6. Existe protocolo clínico ou diretriz municipal para PICS? Anexar ou declarar inexistência. 7. Existem indicadores de monitoramento das PICS? Informar quais. 8. As PICS constam nos Relatórios Anuais de Gestão? Indicar anos e anexar trechos. 9. O município disponibiliza dados públicos sobre PICS? Informar link. 10. Caso alguma informação não esteja disponível, informar se o dado não é coletado ou não é sistematizado. Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações referentes ao município de Santos/SP: 1. O município possui ato normativo vigente (lei, decreto, portaria ou resolução) que institua ou regulamente a oferta de PICS? Em caso positivo, anexar cópia. Em caso negativo, declarar inexistência. 2. As PICS estão previstas no Plano Municipal de Saúde vigente? Informar eixo, diretriz e página, anexando o trecho correspondente. 3. Houve previsão orçamentária específica para PICS nos últimos 3 anos? Informar valores previstos e executados por exercício, com código da ação orçamentária. 4. Informar a fonte de financiamento das PICS (recurso próprio, estadual, federal ou inexistente). 5. Informar se há registro de despesas liquidadas com PICS entre 2022 e 2025, detalhando, se possível, por categoria.

Nos moldes do que já acontece com a Nota Fiscal Paulista, do Governo do Estado, que visa incentivar o consumidor a solicitar a nota fiscal e cria “créditos tributários” para os usuários, a vereadora Marcia Lia apresentou na sessão do último dia 11, Projeto de Lei à Mesa Diretora para “instituir a nota Fiscal Cidadã no município de Bertioga”.

Sem projetos para votação.