Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, solicito informações sobre a implementação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no município de Bertioga/SP

por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 05/05/2026 17h29

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações referentes ao município de Santos/SP: 1. Quais PICS são ofertadas atualmente no município? 2. Para cada prática, informar unidade de saúde, frequência e número médio de atendimentos mensais (últimos 12 meses). 3. Informar o total de atendimentos em PICS registrados no SIA/SUS nos últimos 3 anos. 4. Informar o número de profissionais que atuam com PICS, com profissão, vínculo e carga horária. 5. Informar se há exigência formal de qualificação para atuação em PICS. 6. Existe protocolo clínico ou diretriz municipal para PICS? Anexar ou declarar inexistência. 7. Existem indicadores de monitoramento das PICS? Informar quais. 8. As PICS constam nos Relatórios Anuais de Gestão? Indicar anos e anexar trechos. 9. O município disponibiliza dados públicos sobre PICS? Informar link. 10. Caso alguma informação não esteja disponível, informar se o dado não é coletado ou não é sistematizado. Com fundamento na Lei nº 12.527/2011, solicito informações referentes ao município de Santos/SP: 1. O município possui ato normativo vigente (lei, decreto, portaria ou resolução) que institua ou regulamente a oferta de PICS? Em caso positivo, anexar cópia. Em caso negativo, declarar inexistência. 2. As PICS estão previstas no Plano Municipal de Saúde vigente? Informar eixo, diretriz e página, anexando o trecho correspondente. 3. Houve previsão orçamentária específica para PICS nos últimos 3 anos? Informar valores previstos e executados por exercício, com código da ação orçamentária. 4. Informar a fonte de financiamento das PICS (recurso próprio, estadual, federal ou inexistente). 5. Informar se há registro de despesas liquidadas com PICS entre 2022 e 2025, detalhando, se possível, por categoria.

Criada em: 04/05/2026 15h22

Tipo de solicitação:

Área:

Protocolo: 20260504152259

Status atual: Tramitando

Respostas

1

Responsável: dti

Data: 05/05/2026 17h29

Status: Tramitando

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições e em atenção ao pedido de informação formulado com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem, por meio desta, prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Quanto à competência institucional
Informamos que a Câmara Municipal de Bertioga integra o Poder Legislativo. As informações solicitadas — que versam sobre a execução de políticas públicas de saúde, dados epidemiológicos, gestão orçamentária de serviços de saúde e protocolos clínicos — são de competência exclusiva do Poder Executivo (Prefeitura Municipal).
Desta forma, a ouvidoria desta Casa de Leis não possui acesso aos dados detalhados solicitados, uma vez que o Poder Legislativo não gerencia a rede municipal de saúde nem os registros do SIA/SUS.
2. Orientação para o Município de Bertioga/SP
Para obter as informações referentes ao município de Bertioga, sugerimos que o pedido seja direcionado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde ou à Ouvidoria Geral do Município, que detêm a guarda de tais dados.
• Secretaria de Saúde de Bertioga:
    E-mail: sec.saude@bertioga.sp.gov.br
    Telefone: (13) 3319-9089
• Ouvidoria Municipal (Poder Executivo):
    E-mail: ouvidoria@bertioga.sp.gov.br
    Telefones: (13) 3319-8123 / (13) 3319-8014
3. Orientação para o Município de Santos/SP
Ressaltamos que a Câmara Municipal de Bertioga não possui jurisdição ou acesso aos bancos de dados de outros entes federativos. Portanto, as informações solicitadas especificamente sobre o município de Santos/SP devem ser requeridas diretamente junto àquela municipalidade, através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura de Santos.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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