Cassação de prefeitos pela câmara municipal entre 1992 a 2020

por Departamento de Tecnologia da Informação última modificação 13/04/2021 11h12

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Bertioga/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP, no nível de Doutorado, que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2020? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 31 de março de 2021. Bruno Martins Pessoa

: 31/03/2021 11h10
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20210331111013
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 08/04/2021 13h30
: Pendente

Tendo recepcionado a presente demanda (Protocolo: 20210331111013), cumpre informar que em 17/09/2016, através do Protocolo: 20160917134040 foi cadastrado e respondido, via e-mail a mesma demanda que novamente é encaminhada por Vossa Senhoria. Todos os processos relacionados ficaram a disposição para consulta física pelo período de três anos, consequentemente tendo sido arquivados.
A relação de processos já encaminhada para Vossa Senhoria, até a presente data não sofreu qualquer atualização.

A Resolução n.º 68/2004 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Bertioga) que normatiza os tramites e procedimentos da cassação de mandato e que trata do quórum e do sistema de votação pode ser consultada no site oficial da Câmara através do link:
https://www.bertioga.sp.leg.br/[…]/view

Os parlamentares, respectivos presidentes da Câmara e partido político podem ser consultados no site oficial da Câmara através do link: https://www.bertioga.sp.leg.br/vereadores/parlamentares-1

Todos os Decretos Legislativos, inclusive os que dispõe sobre Cassação de mandato podem ser consultados no site oficial da Câmara através do link:
https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis

Demais informações a serem extraídas dos processos estão à disposição para consulta. Reiteramos que, acaso Vossa Senhoria entenda conveniente realizar a pesquisa, solicitamos o prévio agendamento para nossa organização.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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