Composição da Remuneração do Cargo de Procurador

por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 22/01/2024 16h27, última modificação 22/01/2024 16h27

Prezado(a), Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, eu, VITOR FINOTTI BARBOSA, solicito informações sobre a remuneração do cargo de Procurador Legislativo na Câmara Municipal de Bertioga. Gostaria de confirmar se os servidores que exercem esse cargo recebem, além da remuneração de R$ 4.755,46 (publicada em edital de concurso público), outros valores, especialmente honorários advocatícios. Em caso afirmativo, peço que forneçam a referência legal que autoriza essa prática e também os valores de honorários distribuídos aos respectivos servidores nos últimos seis meses. Aguardo a resposta e agradeço antecipadamente pela atenção dispensada. Atenciosamente,

: 15/01/2024 20h22
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20240115202254
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 16/01/2024 16h27
: Tramitando

A Resolução 139/2023 define o quadro de servidores efetivos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bertioga, fixa a carreira para o cargo de Procurador, o padrão de vencimentos e requisitos para investidura no cargo. A Lei Ordinária 1517/2023 regulamenta os valores de padrão de vencimento dos cargos e carreiras.
A Lei Complementar 173/2022 fixa o adicional de qualificação e, a Lei 1258/2017 concede o cartão alimentação.
Todas as normas e legislações municipais estão na transparência ativa do site oficial da Câmara Municipal de Bertioga link: https://www.bertioga.sp.leg.br/ e podem ser consultadas em LEIS - Legislação Municipal, através do Link: https://www.bertioga.sp.leg.br/leis/leis
Os procuradores não recebem honorários advocatícios.

Arquivos anexados

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