A ouvidoria do Legislativo agradecemos o seu contato e interesse em caminhar a sugestão de Projeto de Lei para a Casa Legislativa de Bertioga. Em resposta à sua demanda, informamos que o pedido não se refere a acesso de informação a dados produzidos pela Câmara Municipal de Bertioga. Trata-se de uma sugestão no âmbito do Poder Legislativo para propositura e aprovação de Lei. Desta forma, demos ciência da sua demanda aos Srs. Vereadores, para que eles estejam cientes da proposta e que avalizem a conveniência e oportunidade da propositura no âmbito de suas atribuições.
Arquivos anexados
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