Pedido de cópia de autos - PA 338/2024

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Considerando o pedido de acesso à informação nº 20251014120936, de cópia integral de autos de Processo Administrativo com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), cumpre informar sobre o parecer da procuradoria da Câmara Municipal de Bertioga (oriundo do Processo Administrativo 509/2025).

O pedido, fundamentado na Lei nº 12.527/2011, solicita cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº 338/2024, que resultou no Contrato Administrativo nº 027/2024 (MR de Souza Produtos e Serviços ME), incluindo todas as peças como Termo de Referência, justificativas, pesquisa de preços, pareceres (técnico e jurídico), autorização, ratificação, notas de empenho e demais peça.

Disponibilidade de Informações e LAI

1. Acesso Público Imediato: Informa-se que os dados produzidos com todas as informações essenciais relativas ao Pregão Eletrônico nº 01/2024 (Edital, esclarecimentos, resumo da disputa, classificação e ata) já se encontram disponíveis na transparência ativa para consulta pública no site da Câmara Municipal de Bertioga (https://www.bertioga.sp.leg.br/) no ícone “Licitação Eletrônica” – “Portal de Licitação”.
2. Ressarcimento de Custos (Art. 12, § 1º da LAI): A Lei de Acesso à Informação permite que o órgão ou entidade pública cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

O processo em questão possui quatro volumes e 1003 folhas. Em atenção ao pedido de cópia integral, e em consonância com o Art. 12, § 1º da LAI, a Procuradoria oferece as seguintes alternativas ao requerente:
1. Cópia Integral (Via Certidão e Pagamento de Custos):
o Caso o requerente insista nas cópias integrais do processo, deverá formalizar junto ao protocolo legislativo um pedido de certidão.
o As cópias serão fornecidas mediante pagamento de R$ 0,50 por página, conforme trâmite realizado através do sistema SmartTB – Smar Tributário da Prefeitura Municipal de Bertioga (precedente: PA 3920/2025).
2. Vista do Processo (Consulta Presencial Gratuita):
o O requerente tem a opção de solicitar vistas presenciais do processo.
o O processo estará disponível para sua consulta, mediante prévio agendamento, sendo esta alternativa gratuita.

A Câmara Municipal de Bertioga fica localizada na Rua Reverendo Augusto Paes d'Ávila, 374 - Jardim Rio da Praia. O protocolo funciona em dias úteis de expediente administrativo, das 9h15 às 17h15, protocolo@bertioga.sp.leg.br / Telefone (13) 3319-9001.