Empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço

por Departamento de Tecnologia da Informação — última modificação 28/01/2026 09h49

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito o esclarecimento das informações abaixo especificadas: Identificação, por nome e endereço, dos empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço que possuam (i) projetos aprovados e/ou (ii) alvará de construção emitidos pela (iii) Secretaria Municipal de Obras e Habitação e pela (iv) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do Município de Bertioga, no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026. Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, a ser comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.

: 27/01/2026 11h14
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20260127111435
: Tramitando

Respostas

1

: dti
: 28/01/2026 09h49
: Tramitando

Trata-se do mesmo pedido referente ao protocolo: 20260127111404. Desta forma, reiteramos a manifestação, cujo teor segue:

Em atenção à sua solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação, informamos que este Poder Legislativo não possui competência administrativa para a guarda, produção ou gestão dos dados solicitados.

A aprovação de projetos imobiliários e a emissão de alvarás de construção são atos administrativos de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Municipal. Portanto, os dados referentes às Secretarias de Obras e Habitação, bem como de Planejamento Urbano, estão sob a gestão da Prefeitura do Município de Bertioga.


Para obter o detalhamento dos empreendimentos no bairro Jardim São Lourenço entre os anos de 2020 e 2026, orientamos que o pedido seja protocolado diretamente junto à Ouvidoria Geral do Município (Prefeitura), através dos seguintes canais:

E-mail: ouvidoria@bertioga.sp.gov.br

Portal de Acesso à Informação (e-SIC)disponível no site oficial da Prefeitura de Bertioga: https://transparencia-bertioga.smarapd.com.br/#/esic

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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