Pedido de Informação – Execução da Lei Municipal nº 1.693/2025

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações referentes à execução da Lei Municipal nº 1.693/2025: Informar se houve qualquer ato administrativo de execução da referida lei desde sua vigência. Em caso positivo: a) Quantidade de exemplares distribuídos; b) Datas e unidades escolares envolvidas; c) Cópia de eventual termo de parceria, cooperação ou autorização; d) Informação sobre eventual utilização de servidores públicos municipais na organização ou entrega; e) Informação sobre eventual utilização de veículos oficiais; f) Informação sobre utilização de salas de aula ou horário escolar regular; g) Informação sobre eventual cessão de espaço público para entidades religiosas vinculadas à execução da lei; h) Caso tenha havido cessão, encaminhar cópia do ato administrativo ou termo correspondente e indicar o fundamento jurídico da eventual gratuidade. Informar se houve empenho, dotação orçamentária ou qualquer despesa pública relacionada à execução da referida lei. Requeiro resposta até o prazo legal.