Reiteração – Protocolo 20260114115021 – Falha Técnica na Exportação de Dados (Diárias e Viagens 2024)

Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026 Prezados, Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados. Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade. Ressalto que: * A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa; * A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social; * A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal. Diante disso, reitero: 1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou 2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor. Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização. A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011. Aguardo posicionamento. Atenciosamente, Wagner Toscano