Reiteração – Protocolo 20260114115021 – Falha Técnica na Exportação de Dados (Diárias e Viagens 2024)

por Departamento de Tecnologia da Informação — publicado 19/03/2026 17h35, última modificação 19/03/2026 17h35

Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026 Prezados, Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados. Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade. Ressalto que: * A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa; * A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social; * A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal. Diante disso, reitero: 1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou 2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor. Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização. A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011. Aguardo posicionamento. Atenciosamente, Wagner Toscano

: 24/02/2026 17h14
: Pedido de Acesso à Informação
: Acesso à Informação
: 20260224171442
: Resolvida

Respostas

1

: dti
: 25/02/2026 16h46
: Tramitando

REITERAMOS A INFORMAÇÃO JÁ PRESTADA EM 23/01/2026

Prezado,

Em atenção à sua solicitação fundamentada na Lei de Acesso à Informação (LAI), informamos que os dados relativos a gastos com passagens e hospedagens referente às diárias e viagens parlamentares estão devidamente disponíveis para consulta e extração no portal da transparência da Câmara Municipal de Bertioga.
Gostaríamos de esclarecer que o arquivo RSS citado não é o canal adequado para a extração dos dados. Para obter as informações solicitadas, siga estas orientações:
Passo a Passo para Acesso aos Dados:
1.Acesse o portal da Transparência Ativa da Câmara Municipal de Bertioga.
2.Navegue até a seção de despesas ou prestação de contas.
3.Selecione o Ano desejado para a consulta.
4.Clique na opção específica: "Gastos com Passagens e Hospedagens".

2

: dti
: 19/03/2026 17h23
: Tramitando

Prezado,
Cumpre ressaltar que os dados relativos aos gastos com diárias e viagens parlamentares já foram fornecidos a Vossa Senhoria e estão disponibilizados no site da Câmara Municipal; a questão, portanto, gira em torno da formatação do arquivo que contém esses dados.
O recurso interposto, via e-mail, foi devidamente conhecido, considerando sua tempestividade e o nítido interesse público em aprimorar os mecanismos de transparência ativa. Após o encaminhamento para análise técnica, informou-se que, para a disponibilização das informações no formato solicitado, serão necessárias adequações técnicas e de classificação orçamentária.
Tais ajustes demandarão maior tempo de execução e, no momento, não há previsão para a finalização das referidas adequações.

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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