Reiteração – Pedido de Informação – Arrecadação REFIS 2025/2026 – Secretaria de Fazenda

Em data anterior protocolei pedido de acesso à informação solicitando relatório detalhado da arrecadação proveniente da Dívida Ativa (IPTU e ISS) no âmbito do programa REFIS 2025/2026, referente ao período de janeiro de 2025 até a data atual, com discriminação entre valores recebidos a título de “Principal” e valores correspondentes a “Multas e Juros”, em formato aberto (Excel ou CSV). Até o presente momento não houve resposta formal ao requerimento. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, o que não ocorreu. Ressalto que: * Trata-se de informação de natureza orçamentária e arrecadatória, sujeita ao princípio da transparência ativa; * Os dados solicitados decorrem de registros contábeis já existentes; * A disponibilização em formato aberto atende às diretrizes de dados abertos e controle social. Dessa forma, reitero o pedido e solicito manifestação formal no prazo legal. Na ausência de resposta, adotarei as medidas administrativas cabíveis, inclusive interposição de recurso previsto na própria Lei nº 12.527/2011. Atenciosamente, Wagner Toscano