Reiteração – Pedido de Informação – Arrecadação REFIS 2025/2026 – Secretaria de Fazenda

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A Ouvidoria do Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições e em estrita observância aos preceitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresenta resposta à manifestação protocolada por Vossa Senhoria acerca do pedido de acesso a dados detalhados da arrecadação da Dívida Ativa no âmbito do programa REFIS 2025/2026.
Inicialmente, informamos que, após consulta em nossos sistemas de controle, não logramos encontrar em nossos registros qualquer pedido anterior referente a esta matéria ou com o teor por vossa senhoria mencionado. Ressaltamos que todos os pedidos de acesso à informação que ingressam nesta Ouvidoria do Poder Legislativo são devidamente monitorados, não havendo, portanto, registro de pendência ou omissão de resposta por parte deste órgão em relação aos seus dados.
Quanto ao mérito da solicitação, esclarecemos que as informações requeridas, que compreendem o relatório detalhado da arrecadação de tributos como IPTU e ISS, bem como a discriminação analítica entre valores de principal, multas e juros em formato aberto, são de natureza estritamente administrativa e contábil, cuja geração e guarda competem exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal. O Poder Legislativo, embora exerça a função fiscalizadora, não possui em seus bancos de dados os registros contábeis primários ou sistemas de arrecadação em tempo real que permitam o fornecimento de tais dados com o detalhamento especificado.
Dessa forma, considerando que a demanda versa sobre atos de gestão financeira direta da Administração Direta, sugerimos que o pedido seja encaminhado à Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Bertioga, por meio do endereço eletrônico ouvidoria@bertioga.sp.gov.br, que é o órgão competente para fornecer os dados de arrecadação e execução orçamentária do município. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos dentro das competências institucionais deste Poder Legislativo.