por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
14/11/2025
Com base no direito de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, solicito esclarecimentos referentes à oferta de Ensino Médio na rede pública do município de Bertioga.
Atualmente, o município possui escolas de Ensino Fundamental sob administração municipal, porém não há unidades municipais que ofereçam Ensino Médio Regular.
Diante disso, solicito:
O Município possui plano, estudo, projeto ou previsão de implantação de escolas municipais de Ensino Médio?
Caso exista, qual o estágio atual desse planejamento (estudo técnico, elaboração de projeto, previsão orçamentária ou cronograma)?
Caso não exista previsão, quais são os motivos administrativos ou legais que justificam a não oferta do Ensino Médio pela rede municipal, considerando o crescimento populacional da cidade?
Há alguma parceria, convênio ou tratativa em andamento com o Estado para expansão da oferta de vagas de Ensino Médio na cidade?
Se sim, quais?
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Informações ao Cidadão (e-Sic)
