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Prezados, Com fundamento integral na Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), em observância estrita ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, solicitamos a disponibilização da base de dados cadastral completa de todos os Conselheiros Tutelares (Titulares e Suplentes) que atuaram neste município. Solicitamos maior série histórica de dados disponível em posse deste Órgão, devendo cobrir, no limite máximo, o período de janeiro de 2001 a abril de 2025 – ou maior série histórica disponível. Solicitamos que esta base de dados seja fornecida em formato aberto e estruturado (preferencialmente como .csv ou .xlsx). Variáveis de Perfil Solicitadas: Solicitamos a inclusão das seguintes variáveis de caracterização dos Conselheiros Tutelares, conforme os dados registrados por este Órgão no momento do cadastro, eleição, posse ou exercício da função, por serem de evidente interesse público: Nome Completo, Gênero, Autodeclaração Étnico-Racial (Raça/Cor), Grau de Escolaridade, Ocupação/Profissão declarada (anterior ou atual), Renda Declarada (se coletada em qualquer etapa do processo), Religião (se coletada em qualquer etapa do processo), Município de Atuação, Conselho Tutelar de Atuação e o Período de Mandato (Início e Fim da vigência). ​Reitero que a divulgação destas variáveis, mesmo as classificadas como dados pessoais, é juridicamente justificada, pois se refere a agentes públicos investidos de função pública de relevante interesse social. O Art. 7º, § 3º da LAI, e a necessidade de fiscalização de políticas públicas, garantem a prevalência do interesse público sobre a reserva de sigilo neste contexto específico. Em caso de negativa de fornecimento de qualquer variável ou período histórico, solicitamos que a decisão seja motivada e fundamentada expressamente em uma das hipóteses taxativas de sigilo previstas na LAI (Art. 24). Na hipótese de o dado estar sob custódia de outro Órgão, solicito que seja indicada a unidade administrativa responsável pela informação.

Em data anterior protocolei pedido de acesso à informação solicitando relatório detalhado da arrecadação proveniente da Dívida Ativa (IPTU e ISS) no âmbito do programa REFIS 2025/2026, referente ao período de janeiro de 2025 até a data atual, com discriminação entre valores recebidos a título de “Principal” e valores correspondentes a “Multas e Juros”, em formato aberto (Excel ou CSV). Até o presente momento não houve resposta formal ao requerimento. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa expressa, o que não ocorreu. Ressalto que: * Trata-se de informação de natureza orçamentária e arrecadatória, sujeita ao princípio da transparência ativa; * Os dados solicitados decorrem de registros contábeis já existentes; * A disponibilização em formato aberto atende às diretrizes de dados abertos e controle social. Dessa forma, reitero o pedido e solicito manifestação formal no prazo legal. Na ausência de resposta, adotarei as medidas administrativas cabíveis, inclusive interposição de recurso previsto na própria Lei nº 12.527/2011. Atenciosamente, Wagner Toscano

Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026 Prezados, Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados. Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade. Ressalto que: * A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa; * A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social; * A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal. Diante disso, reitero: 1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou 2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor. Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização. A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011. Aguardo posicionamento. Atenciosamente, Wagner Toscano

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as seguintes informações referentes à execução da Lei Municipal nº 1.693/2025: Informar se houve qualquer ato administrativo de execução da referida lei desde sua vigência. Em caso positivo: a) Quantidade de exemplares distribuídos; b) Datas e unidades escolares envolvidas; c) Cópia de eventual termo de parceria, cooperação ou autorização; d) Informação sobre eventual utilização de servidores públicos municipais na organização ou entrega; e) Informação sobre eventual utilização de veículos oficiais; f) Informação sobre utilização de salas de aula ou horário escolar regular; g) Informação sobre eventual cessão de espaço público para entidades religiosas vinculadas à execução da lei; h) Caso tenha havido cessão, encaminhar cópia do ato administrativo ou termo correspondente e indicar o fundamento jurídico da eventual gratuidade. Informar se houve empenho, dotação orçamentária ou qualquer despesa pública relacionada à execução da referida lei. Requeiro resposta até o prazo legal.

Prestação de Contas relativa ao 3º Quadrimestre de 2025

Prestação de Contas relativa ao 3º Quadrimestre de 2025

Eu queria receber o certificado que teve a palestra na câmera municipal não consegui retirar

Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito o esclarecimento das informações abaixo especificadas: Identificação, por nome e endereço, dos empreendimentos imobiliários no bairro Jardim São Lourenço que possuam (i) projetos aprovados e/ou (ii) alvará de construção emitidos pela (iii) Secretaria Municipal de Obras e Habitação e pela (iv) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do Município de Bertioga, no período compreendido entre os anos de 2020 e 2026. Pela Lei de Acesso à Informação, o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, a ser comunicada ao solicitante antes do término do prazo inicial.