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Legislação Municipal
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por ber
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publicado
14/08/2013
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última modificação
30/05/2022 11h34
Nota 01 - A legislação constante nessa seção tem caráter meramente consultivo, não dispensando a necessidade de emissão de certidão para fins jurídicos;
Nota 02 - A compilação de Leis do Município de Bertioga é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Localizado em
leis
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09ª Sessão Ordinária 11-04-17
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
14/08/2017 13h54
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Ordinárias
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06ª Sessão Ordinária 15-03-16
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por ber
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última modificação
18/03/2016 11h59
Discussão Única: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/16, Projeto de Resolução nº 003/16, Votação em 1ª Discussão: Projeto de Lei Complementar nº 004/16
Localizado em
Processo Legislativo
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2016
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Ordinárias
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10ª Sessão Ordinária 18-04-17
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
14/08/2017 13h53
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Ordinárias
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PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
13/06/2025
PROJETO DE LEI – DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE EXPERIÊNCIAS ADVERSAS NA INFÂNCIA
Este projeto de lei propõe a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio.
JUSTIFICATIVA:
As Experiências Adversas na Infância (ACEs) englobam abusos, negligência e disfunções familiares vivenciadas por crianças e adolescentes antes dos 18 anos. Tais vivências podem gerar estresse tóxico, afetar o desenvolvimento cerebral e aumentar significativamente o risco de doenças físicas e mentais na vida adulta.
A proposta visa promover a conscientização da sociedade, mobilizando setores da saúde, educação e assistência social para o reconhecimento precoce dessas situações e a implementação de ações preventivas. A data será um marco para palestras, campanhas educativas e iniciativas que fortaleçam redes de apoio e proteção à infância.
Diversos municípios já reconhecem a importância dessa causa por meio de legislações semelhantes. Este projeto busca unir esforços para que mais vidas sejam transformadas a partir da informação, da prevenção e da esperança.
📞 Quer saber mais ou trazer esse projeto para sua cidade? Entre em contato pelo WhatsApp: (11) 99705-4688
📍 O projeto já está presente em 27 municípios, incluindo Osasco, Peruíbe e em breve também estará em Sorocaba.
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
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08ª Sessão Ordinária 04-04-17
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
14/08/2017 13h54
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Ordinárias
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Prorrogação do prazo de validade - BOM-1277-13-03-2026.pdf
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
17/03/2026 09h58
Localizado em
Institucional
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Concurso Público
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Concurso Público nº 01/2023
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Edital Convite nº 002/18
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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última modificação
28/05/2018 10h13
Localizado em
Portal Transparência
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Editais
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2018
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Serviços urbanos motivam varias indicações essa semana
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por imprensa
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publicado
10/11/2014
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última modificação
08/12/2015 09h14
A realização de serviços urbanos diversos, como roçada de mato, limpeza de vala e instalação de bancos na área externa do Pronto Socorro estão entre os trabalhos apresentados pelos vereadores na sessão dessa terça, dia 04 de novembro. Acompanhe o resumo da sessão:
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Reiteração – Protocolo 20260114115021 – Falha Técnica na Exportação de Dados (Diárias e Viagens 2024)
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por Departamento de Tecnologia da Informação
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publicado
19/03/2026
Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026
Prezados,
Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados.
Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade.
Ressalto que:
* A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa;
* A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social;
* A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal.
Diante disso, reitero:
1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou
2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor.
Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização.
A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
Aguardo posicionamento.
Atenciosamente,
Wagner Toscano
Localizado em
Informações ao Cidadão (e-Sic)
