Excelentíssimos Senhores(as), Queiram, por gentileza, informar onde e como posso ter acesso aos Projetos de Lei que aguardam votação. Atenciosamente, Gilberto Porto

Marcio Gonçalves de Souza inscrito no RG RG: 25.506.150-X e CPF o número 143.303.958-35 p, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Decreto nº 44.745 de 19 de Julho de 2018 e a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte; Assunto: Pedido informações sobre o descarte de lâmpadas – resíduo perigoso e outros materiais. 1) Informar os dados de contato da Empresa responsável pela iluminação pública na cidade de Registro,sendo; Contato do Responsável, Endereço e Telefone. 2) Informe qual é a empresa prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação das lâmpadas oriundas da iluminação pública da cidade de Registro. 3) Informe se a prestadora do serviço de reciclagem e descontaminação de lâmpadas apresentou ou possuí "Relatório de Comercialização de Mercúrio do IBAMA" comprovando a destinação do mercúrio reciclado das lâmpadas. 4) Informe se os materiais substituídos na manutenção da iluminação pública, reatores, relês, luminárias são descartados pela empresa contratada ou devolvidos para a Prefeitura. Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço sucatasreunidas@gmail.com Atenciosamente, Marcio Gonçalves de Souza 19/10/2021

Prezados senhores, Necessito da íntegra da lei municipal 135, de 1995, que trata de serviço ambulante. E das outras leis que tratam deste assunto. Agradeço atenção dispensada.

Bom dia, gostaria de receber a Lei complementar de anistia a obras co validade a partir de 20 de dezembro sw 2023. Obrigado

PRECISO DA LEI OU DECRETO QUE APROVOU O CONDOMINIO RESIDENCIAL HANS STADEN EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

Prezados(as), Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações relativas às contratações de obras públicas executadas no município de Bertioga nos últimos 5 (cinco) anos: 1. Relação de obras públicas contratadas entre 2019 e 2024, com os seguintes dados: Objeto da obra (tipo/descrição); Empresa(s) contratada(s); Valor inicialmente contratado; Valor final pago (caso já concluída); Situação atual (em andamento, concluída, paralisada, rescindida, etc.); Prazo de execução previsto e efetivamente cumprido. 2. Informações sobre obras paralisadas ou abandonadas no município no mesmo período, incluindo: Motivo da paralisação ou abandono; Valor já investido; Ações tomadas para retomada ou responsabilização da empresa contratada. 3. Relação de contratos de obras públicas que tenham sofrido acréscimos de valor (aditivos) superiores a 25% do valor original. 4. Existência de seguros-garantia (performance bond) contratados nas obras públicas no período em questão. Em caso afirmativo: Nome da seguradora; Valor garantido; Condições de cobertura; Existência de cláusula de retomada da obra pela seguradora (step-in). 5. Cópias (ou links) de editais e contratos de obras públicas firmados entre 2019 e 2024 que contenham cláusulas de garantia, fiscalização e responsabilização por descumprimento contratual. 6. Informações sobre ações judiciais, procedimentos administrativos ou sanções aplicadas por má execução, abandono ou descumprimento contratual em obras públicas no município. Peço, se possível, que os dados sejam fornecidos em formato digital e aberto (PDF pesquisável, planilha, ou documento editável) e encaminhados ao e-mail informado acima. Caso alguma das informações solicitadas não seja de responsabilidade deste setor, solicito o encaminhamento ao órgão competente, conforme previsto no art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Boa tarde, gostaria de ter informações de formulários para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular. Onde e como posso retirar esse formulário? obrigada Camila Manfrinato

Boa tarde Prezados senhores \Por favor, poderia enviar a peça orçamentaria para o ano 2025 projeto de lei 0592024 >Enviar o no EMAIL : avediz@uol.com.br Nome : LEONIDIO ALVES DOS SANTOS rg 4762176-X atenciosamente