Ref.: Protocolo nº 20260114115021 – 14/01/2026 Prezados, Em 14/01/2026 protocolei pedido de acesso à informação referente à extração de dados de “Diárias e Viagens Parlamentares – Exercício 2024”, relatando falha técnica no arquivo disponibilizado pelo portal institucional (formato .rss), o qual se encontra vazio de conteúdo, contendo apenas cabeçalho RDF e tags <items> e [rdf:Seq](rdf:Seq) sem qualquer registro de dados. Até a presente data não houve resposta conclusiva nem correção da funcionalidade. Ressalto que: * A disponibilização de dados públicos em formato estruturado e legível por máquina integra o dever de transparência ativa; * A indisponibilidade técnica da ferramenta de exportação impede o efetivo controle social; * A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece prazo de 20 dias para resposta, prorrogável por mais 10 mediante justificativa formal. Diante disso, reitero: 1. A correção técnica da funcionalidade de exportação; ou 2. A disponibilização da listagem completa de diárias e viagens referentes ao exercício de 2024 em formato aberto (CSV, XML ou JSON), contendo ao menos: beneficiário, data, destino, finalidade e valor. Caso a falha persista, solicito informação formal sobre o prazo previsto para regularização. A ausência de resposta dentro do prazo legal poderá ensejar recurso administrativo, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011. Aguardo posicionamento. Atenciosamente, Wagner Toscano

Prezados(as), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, respeitosamente, solicitar as seguintes informações relacionadas à realização de eventos culturais no município de Bertioga, no período de 2019 a 2024: 1. Relação completa de shows, apresentações musicais e eventos culturais custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos, incluindo: Nome do evento; Nome dos artistas/bandas/grupos contratados; Local e data da apresentação; Valor pago por apresentação; Origem dos recursos (verba direta, emenda parlamentar, convênio, etc.); 2. Quais critérios ou filtros temáticos são utilizados pela administração pública para a seleção ou aprovação de atrações culturais? Há previsão de restrições quanto ao conteúdo das apresentações? 3. Existe algum tipo de análise de faixa etária do público-alvo nos eventos realizados com recursos públicos? Caso positivo, como é feito o controle de adequação de conteúdo? 4. Existência de registros, denúncias ou reclamações sobre conteúdo inapropriado (uso de drogas, apologia ao crime, conteúdo sexual explícito, etc.) em eventos públicos custeados pela Prefeitura, nos últimos 5 anos. 5. Valores anuais gastos com eventos culturais, festividades e contratações artísticas no município, de 2019 a 2024. Solicito, se possível, que os dados sejam fornecidos em formato digital e aberto (planilha, PDF pesquisável ou similar) e encaminhados ao e-mail informado acima. Caso alguma informação não seja de competência deste setor, peço que seja encaminhada ao órgão responsável, conforme o Art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Os vereadores votaram cinco projetos de lei na sessão desta terça, dia 25 de março, sendo dois de autoria do prefeito e outros três de autoria dos pares da Casa de Leis. Acompanhe o resumo dos trabalhos apresentados essa semana: