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O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

Prezados(as), Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho solicitar as seguintes informações relacionadas à atuação do município de Bertioga-SP no enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas: 1. Número de pessoas em situação de rua no município nos últimos 5 anos, com recorte específico, se disponível, para pessoas em condição de dependência química (álcool ou outras drogas); 2. Quantidade de atendimentos realizados por unidades de saúde, CAPS AD, CRAS ou CREAS relacionados ao uso abusivo de substâncias psicoativas, de 2019 a 2024; 3. Número de internações voluntárias e involuntárias para tratamento de dependência química realizadas no município no mesmo período; 4. Existência de convênios ou parcerias com instituições (clínicas ou comunidades terapêuticas) especializadas no tratamento de dependência química; 5. Valores gastos anualmente, entre 2019 e 2024, com políticas públicas de saúde mental e tratamento de usuários de álcool e outras drogas; 6. Existência de Comitê ou Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como as atas ou relatórios de ações recentes (caso existam); 7. Cópia da legislação municipal vigente que trata da política sobre álcool e outras drogas; 8. Histórico de projetos de lei municipais apresentados ou aprovados nos últimos 5 anos sobre internação, acolhimento ou reinserção de dependentes químicos; 9. Informações sobre programas municipais de acolhimento, capacitação profissional ou reinserção social de pessoas que passaram por tratamento contra a dependência química; 10. Qualquer diagnóstico, relatório técnico ou estudo realizado pela Prefeitura, Secretaria de Saúde ou assistência social sobre o perfil da população usuária de drogas na cidade. Solicito que, se possível, as informações sejam disponibilizadas em formato digital e aberto (planilha, PDF pesquisável ou documento editável), e encaminhadas para o e-mail informado acima. Caso alguma das informações solicitadas não seja de competência deste órgão, solicito seu encaminhamento ao setor responsável, conforme previsto no art. 11, § 1º da Lei de Acesso à Informação.

Senhores, Boa tarde. Dispõe na Lei 1101 de 14 de março de 2014, sobre atividades de poluição sonora e seus regulamentos próprios, visto recorrentes situações de pedidos ao 190 Policia Militar e (Capitão Silva Junior ) por meio do 153 Guarda Municipal - DOA Policial Ambiental ( responsável Ezequiel ), no bairro do Indaiá. Assim, peço que seja informado sobre o montante dos valores das multas auferidas no ano de 2022 nas residências e comércios, que deram causas para essa infração. Peço ainda informar, se possível de forma analítica e sintética, por bairro, endereço o quadro atual das maiores incidências de pertubação do sossego. Sendo só para o momento, agaurdamos. Atte., Carlos

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados Câmara Municipal de Bertioga que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), a Lei de Transparência Fiscal (Lei Complementar nº 131, de 27/05/2009), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011), regulamentada pelo Decreto Executivo nº 7724/2012 e demais legislações pertinentes.

PRECISO DA LEI OU DECRETO QUE APROVOU O CONDOMINIO RESIDENCIAL HANS STADEN EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.